Assembleia promulga emenda que veda abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária e na LDO em Rondônia

A promulgação de duas emendas constitucionais nesta terça-feira (4) pela Assembleia Legislativa de Rondônia, promete acirrar os ânimos políticos no Estado. A primeira, a 160, acrescentou dispositivos na parte de disposições transitórias, para vedar abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa na Lei Orçamentária desse ano e também na LDO.

Houve inovação por parte do Parlamento, uma vez que foi utilizada emenda constitucional para proibição de abertura dos créditos suplementares, uma vez que a própria Lei Orçamentária de 2023 assegurava que o governador poderia fazer suplementações via decreto em limite de 20%.

Agora, o Governo deve pedir autorização dos próprios deputados.

A outra emenda promulgada, a 161, aumentou de 1,2 para 2% da receita corrente líquida orçamentária, realizada no exercício anterior, a execução obrigatória das emendas individuais dos deputados.

As duas emendas foram apresentadas de forma coletiva e aprovadas com bastante folga na última sessão do semestre.