Assembleia suspende plano de desocupação na Estação Ecológica Soldado da Borracha

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) publicou o Decreto Legislativo 2.899/2025, que suspende o plano de desocupação de semoventes (animais de criação) na Estação Ecológica Soldado da Borracha. O objetivo da medida é garantir a indenização aos proprietários que têm posse de terras na área.

O projeto, de autoria dos deputados Alex Redano (Republicanos), Pedro Fernandes (PRD), Delegado Lucas (PP), Dra. Taíssa (Podemos) e Delegado Camargo (Republicanos), estabelece que a suspensão da desocupação permanecerá até que a desapropriação e a indenização dos proprietários sejam efetivamente concluídas.

O decreto determina ainda que a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) e a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) emitam os documentos necessários para a continuidade das atividades agrossilvopastoris preexistentes. Também fica restabelecido o tráfego em estradas vicinais dentro da unidade de conservação, visando facilitar o escoamento da produção.

A medida não se aplica a decisões judiciais, nem autoriza novos desmatamentos ou ampliações das atividades. Possui caráter cautelar, sem anistiar ou perdoar infrações ambientais já existentes.

Conforme os autores do projeto, a proposta possui caráter cautelar e visa garantir segurança jurídica, proteção ambiental e respeito aos direitos constitucionais à propriedade e ao devido processo legal. Com isso, assegura que a desocupação só ocorra após os trâmites legais de desapropriação e indenização justa e prévia, como determina o ordenamento jurídico.

Plano de desocupação de semoventes

Um plano de desocupação de semoventes em unidades de conservação é uma estratégia planejada para a remoção gradual do gado encontrado em áreas protegidas. O objetivo é reduzir impactos ambientais negativos e permitir a regeneração da vegetação nativa, conciliando gestão ambiental e subsistência das famílias que ocupam a área. 

Confira o decreto: