ASSEMBLÉIA TENTA IMPOR R$ 108 MILHÕES EM EMENDAS PARA ANO ELEITORAL

Os deputados estaduais tentam impor nada menos que R$ 108 milhões para serem utilizados por eles próprios em 2.012, um ano eleitoral Além disso, alteraram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir que empresas privadas sejam contempladas. A discussão sobre a ilegalidade desses atos é motivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Executivo no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira, o ministro Luiz Fux urgência na solicitação de informações à Assembléia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual 2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Emendas

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.
“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.
Ainda de acordo com a Adin, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.