Assembléia vai debater em audiência pública direito de voto a presos

Em acatamento a requerimento apresentado pelo deputado estadual Doutor Alexandre Brito (PSDB), aprovado durante sessão plenária, a Assembléia Legislativa de Rondônia vai debater no próximo dia 22 de março, às 10 horas, em audiência pública, o exercício do direito de voto pelo eleitor preso.

“Com vistas a se fazer cumprir um direito previsto na Constituição Federal, e ignorado em nosso Estado, o direito do preso provisório, aquele que ainda aguarda julgamento, pode votar”, justifica o parlamentar ao conclamar a necessidade da participação dos operadores do direito, acadêmicos e magistrados, nesta audiência pública.

De acordo com o deputado Doutor Alexandre Brito, é importante este debate, visando se assegurar e garantir o direito constitucional da presunção da inocência, pelo que ninguém pode ser considerado culpado, até o trânsito em julgado da sentença, universalmente contemplada em todas as constituições democráticas do mundo. E complementou: “Estamos requerendo a realização dessa audiência pública, para que sejam discutidas propostas e tomadas as medidas necessárias para o cumprimento de nossa carta magna”.