CÂMARA DE PORTO VELHO DÁ AUMENTO RETROATIVO A 18 MESES A VEREADORES

Com base na Lei 1794/2008, definindo os valores dos subsídios dos vereadores na Legislatura de 2008 a 2012, a Câmara Municipal de Porto Velho autorizou através da Resolução 290/2015, assinada em 2 de dezembro de 2015, aumento salarial da ordem de 6,41% retroativo ao dia 1º de abril de 2014 a todos os 21 vereadores. Hoje, o salário do parlamentar da Capital, segundo a Lei 1794, é R$ 12.795,80. Com a chamada “recomposição salarial”, trocadilho para aumento, cada parlamentar aumentou em R$ 820,21 seu vencimento mensal e terá direito a receber a diferença retroativa de 18 meses no valor de R$ 14.763,78, gerando uma dívida para a Câmara de R$ 310.039,38.

A Resolução 290 foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 3 de dezembro de 2015. “Fica garantida a recomposição salarial dos vereadores com efeitos a partir do dia 1º de abril de 2014”, diz o texto da normativa assinada pelo presidente da Casa, Jurandir Bengala (PR). Ele se baseou no Artigo 4º da Lei 1794 para aplicar o aumento salarial dos colegas. Segundo o texto, “os subsídios fixados aos vereadores serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores”.

Os R$ 310.039,38 que tem direito os 21 vereadores em razão da retroatividade do reajuste dos subsídios foram parcelados pela Casa. No Portal de Transparência da Câmara, aparece no mês de fevereiro o empenho 000085/2016, liquidando a quantia de R$ 3.591,59 ao vereador Edmilson Lemos (PSDB), pagamento efetivado graças a Resolução 590.

O Ministério Público de Rondônia conseguiu a declaração de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para cessar os efeitos da Emenda a Lei Orgânica 60, aumentando no final de 2012 em 61,84% os subsídios dos vereadores de Porto Velho. Na época, o salário saltava de R$ 7.430,00 para R$ 12 mil.

Questionado pelo RONDONIAGORA, o presidente da Câmara, Jurandir Bengala, não negou o aumento dos subsídios dos vereadores , mas disse que a Casa não estava pagando e que está pensando “seriamente” em cancelar os efeitos da Resolução 290/2015 porque o Poder Legislativo está sem financeiro. “Não é certeza ainda, pois eu preciso conversar com os vereadores. Mas a Câmara perdeu um grande recurso neste ano”, disse o vereador.

Lei inconstitucional

O Ministério Público de Rondônia conseguiu a declaração de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para cessar os efeitos da Emenda a Lei Orgânica 60, aumentando no final de 2012 em 61,84% os subsídios dos vereadores de Porto Velho. Na época, o salário saltava de R$ 7.430,00 para R$ 12 mil.

No mês de fevereiro o salário do presidente foi de R$ 23.032,44 sem descontos.