Câmara Municipal promulga duas leis da vereadora Ellis Regina

A Câmara Municipal de Porto Velho promulgou esta semana duas leis municipais de autoria da vereadora Ellis Regina (Podemos). As duas leis foram alvos de vetos por parte do Executivo, mas derrubados pelo Legislativo e transformados em lei.

A 1ª. Lei aprovada é a de nº 3.080/2023, que autoriza o Município a criar um Programa de divulgação de vagas escolares para o público da educação especial – crianças, jovens e adultos portadores de deficiência ou de síndrome do espectro autista.

Segundo a vereadora, essa lei é, sobretudo, um serviço de grande utilidade às famílias que possuem membros com necessidades especiais. Na maioria das vezes são famílias com baixo poder aquisitivo e que não dispõe de acesso à esse tipo de informação.

“O Município tem como veicular um calendário para esse público especial até porque possui um contrato anual de mídia nas grandes emissoras, jornais e revistas. É um serviço de utilidade pública de cunho social e educativo para nossos irmãos deficientes”, avaliou.

MAUS-TRATOS

A outra Lei aprovada foi a de nº 3.084/2023, que proíbe a utilização de animais em atividades esportivas como corridas, disputas, ou qualquer outra prova, ainda que por meio digital ou virtual. A lei dá um prazo de até 180 dias para que esses estabelecimentos cessem esse tipo de atividade, sob pena de multa e até fechamento da empresa.

“É uma prática abjeta que ensina valores incompatíveis com os dias de hoje, onde animais são submetidos a maus tratos e a práticas extenuantes que não guardam nenhuma relação positiva com o desporto ou como forma saudável de se ganhar a vida”, comentou.