Cassol vai ao STF cobrar decisão contra a Receita Federal

O governador de Rondônia, Ivo Cassol, esteve hoje com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes para pedir o cumprimento de liminares concedidas pelo tribunal ao estado em processos contra a Receita Federal.

Segundo Cassol, o estado não sabe o valor do seu saldo devedor, que são referentes ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) de 1992 e 1993. Ele sustenta que só depois que os débitos forem informados é que o estado poderá pagar ou contestar a dívida. “Mas nem isso está acontecendo. Além de não apresentar o valor, colocaram a gente na dívida ativa”, disse.

As liminares concedidas pelo STF determinam que a Receita Federal emita uma certidão positiva com efeito negativo, que serve apenas para informar qual é o débito.

Segundo Cassol, o estado não sabe o valor do seu saldo devedor, que são referentes ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) de 1992 e 1993. Ele sustenta que só depois que os débitos forem informados é que o estado poderá pagar ou contestar a dívida. “Mas nem isso está acontecendo. Além de não apresentar o valor, colocaram a gente na dívida ativa”, disse.

Para o governador, a Receita não poderia ter incluído o estado como inadimplente se não apresentam o valor do débito. Segundo ele, se as liminares não forem cumpridas, o prejuízo para o estado pode ser incalculável.

“Nós não queremos o perdão de débito, só queremos pagar o que é legal e não queremos ficar inadimplentes por causa dessa situação. Nós queremos continuar trabalhando enquanto se discute qual é o valor do débito”, finalizou.

A questão é discutida na Ação Cível Originária (ACO) 1299 e na Ação Cautelar (AC) 2353.