CCJ ouve explicações da diretoria da Agero

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na reunião desta terça-feira (14), recebeu a diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero). Compareceram o presidente da autarquia, Marcelo Henrique de Lima Borges, e os convidados Hiran Castiel, Pedro Villar e Odacilvio Segorvea de Moura.

Os diretores foram convidados a prestar esclarecimentos sobre as razões que motivaram o projeto do Poder Executivo que prevê a transferência da responsabilidade do sistema de transportes nas modalidades hidroviários e aeroviários.

A transferência também passa a atribuir a competência de regulação de portos e mineração à Agero, competindo a ela explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos relativos às suas competências.

De acordo com o presidente da autarquia, Marcelo Henrique, a Agero faz um trabalho de interesse público e é necessário reestruturar a agência com a criação de cargos com definições delimitadas, para de fato desenvolver a função de agência multidisciplinar.

Ele citou que o atual projeto estende a participação da agência a setores que precisam de regulação e que a autarquia já estaria em contato com agências de outros Estados, que atuam em setores como a mineração, para conhecimento de como é desenvolvida a questão da regulação neste âmbito.

Marcelo Henrique explicou que, para isso, serão analisadas questões como competências e prazos para o governo manter a previdência orçamentária. Ele destacou que o plano da Agero é, em um prazo de dois anos, conquistar autonomia financeira e que, se isso acontecer, será a terceira do país, ficando atrás apenas das agências de São Paulo e Minas Gerais.

Outro aspecto do projeto coloca a Agero para, também, assumir o setor de transportes intermunicipal que entre as competências está normatizar, gerir, discutir e propor leis com participação, através de convênios, com o DER. Segundo Marcelo Henrique, o departamento já tem um corpo técnico com experiência na área da fiscalização e não faria sentido realizar concurso público para criar mais cargos de fiscais.

“Já fizemos as divisões de competências, estipulando o que o DER vai fazer e o que é de competência da Agero. Ficaremos com a parte de regulação e o DER com a fiscalização, atuando com a equipe que já possui”, ressaltou o presidente da agência.

Ele enfatizou que a importância da aprovação do projeto é que essa nova forma de ver um Estado regulado já deu certo em muitos países desenvolvidos. Segundo Marcelo Henrique, trata-se de uma experiência que não será uma agência de governo, mas de Estado.

Após todas as explicações e esclarecimentos, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou questionamentos diretos sobre a origem dos recursos que irão manter a Agero, qual a forma de arrecadação da autarquia, qual o custo inicial para a criação dessa nova diretoria, o custo operacional e qual será o benefício direto para a sociedade.

O parlamentar disse querer entender a existência da agência, uma vez que a população já conta com órgãos reguladores como a Aneel e Anatel.

Para Jesuíno, a agência nada mais é do que um órgão fiscalizador que vai gerar despesas em torno de R$ 3 milhões anualmente. Ele rebateu as explicações do presidente da Agero, declarou ser contra o projeto e pediu que a CCJ faça um requerimento solicitando planilhas contendo informações de todos os custos, receitas e despesas mensais da autarquia. “Precisamos evitar o aumento de tributos”, declarou Boabaid.

O deputado Adelino Follador (DEM) também solicitou requerimento pedindo explicações mais detalhadas quanto às formas que serão utilizadas para a regulação de todos os setores apontados no novo projeto e se isso é realmente possível. Segundo Follador, o objetivo é discutir de forma mais aprofundada, analisar o projeto e evitar conflito de competências, uma vez que cabe à própria Casa de Leis o poder de fiscalização.

O deputado Marcelino Tenório (PRP) agradeceu a presença de todos e colocou os requerimentos dos parlamentares em votação, que foram aprovados por unanimidade.

Também participaram da reunião os deputados Léo Moraes (PTB) e Laerte Gomes (PSDB).