Cessão de uso gratuito da Madeira-Mamoré é debatida em audiência pública

O deputado Hermínio Coelho (PDT) realizou na manhã desta sexta-feira (5), no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública para discutir a decisão favorável à ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado (MPE) de Rondônia contra a União Federal, Estado de Rondônia, município de Porto Velho, Santo Antônio Energia, Ibama e Iphan, que determina a imediata suspensão do contrato de cessão de uso gratuito entre a União e município, da administração do complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM).

Os debatedores apresentaram seus pontos de vista em relação ao cuidado com o patrimônio histórico, responsabilidades das usinas que se eximiram de cumprir os acordos para a liberação ambiental de funcionamento.

Ao final o deputado Hermínio fez como encaminhamento o envio do relatório da audiência para todos os órgãos envolvidos, membros da bancada federal, Estado, uma Proposta de Emenda Constitucional especificando penalidades para quem não zelar pelo patrimônio, bem como moção de aplauso a AMMA e de repúdio aos que estão atrapalhando e prejudicando o patrimônio histórico.

Os debatedores apresentaram seus pontos de vista em relação ao cuidado com o patrimônio histórico, responsabilidades das usinas que se eximiram de cumprir os acordos para a liberação ambiental de funcionamento.

Ao final o deputado Hermínio fez como encaminhamento o envio do relatório da audiência para todos os órgãos envolvidos, membros da bancada federal, Estado, uma Proposta de Emenda Constitucional especificando penalidades para quem não zelar pelo patrimônio, bem como moção de aplauso a AMMA e de repúdio aos que estão atrapalhando e prejudicando o patrimônio histórico.

Debatedores

O presidente da Associação de Preservação do Patrimônio Histórico e da Madeira-Mamoré, Luiz Leite de Oliveira, pediu o respeito à Constituição e que a audiência veio para esclarecer. Realizou explanação dos patrimônios culturais e da necessidade de preservação, cuidados e uso adequado.

A procuradora federal do MPF, Gisele Dias de Oliveira Bleggi, esclareceu que a suspensão se deu em razão de a Usina de Santo Antônio não ter cumprido as condicionantes que foram estabelecidas na licença de instalação do empreendimento. Uma delas é a reativação do passeio entre a cidade e Santo Antônio, entre outras.
Medida liminar tem de ser cumprida e tem 60 dias para apresentação dos projetos e outros 90 a execução das obras. Caso não ocorra o Ibama irá cancelar a licença das usinas. O termo de cessão entre União e Prefeitura foi suspenso, pois a gestão não atendia o cumprimento de suas obrigações. Devido esta inércia se ocasionou o termo de cessão.
Segundo a promotora, se a nova gestão municipal manifestar favorável, os promotores públicos não colocarão óbice, pois a “União não tem interesse em gerir o espaço”.

O representante da Santo Antônio Energia, Guilherme Abadd, esclareceu que o projeto de intervenção na praça Madeira-Mamoré é de 2014 e está no Iphan, que ainda não o liberou para iniciar as obras.
O assessor jurídico da AMMA, Antônio Augusto Souza Dias, disse haver uma guerra entre capital e meio ambiente, patrimônio histórico. Pediu para sejam lembrados para participarem das reuniões do MPF.

O representante da Funcultural, Marcio Marthins, disse que a administração atual formou um comitê para avaliar a situação do complexo da EFMM, como a situação legal, mantendo reuniões com os órgãos públicos envolvidos, para chegar a uma solução viável e que beneficie o patrimônio. Sugeriu a criação de um fundo de parte dos royalties das usinas para manter e restaurar todo patrimônio de Porto Velho e do Estado.

A superintendente do Iphan, Delma Batista, esclareceu que o projeto da Santo Antônio Energia foi feito antes da enchente de 2014 e que já responderam pedindo alterações, pois a demanda mudou.

O vice-presidente do Sindsbor, George Teles, disse que a decisão de cessar o uso da Madeira-Mamoré se deu em razão do abandono. “Isso é uma vergonha, pois não temos gestores”. Afirmou que não adianta restaurar o patrimônio se não for construída a orla para barrar o desbarrancamento do rio Madeira.
O membro da Associação Madeira-Mamoré, Elias Soares Xavier, disse que o maior crime contra o patrimônio histórico foi a permissão política para a construção de uma hidrelétrica dentro de uma cidade. Segundo ele, “engasgaram o rio e depredaram tudo o que restou”.

O ativista Manoel Português, afirmou que as autoridades responsáveis sofrem do Mal de Alzheimer, inclusive as usinas, Iphan, Funcultural, pois esqueceram tudo o que deveriam ter feito. Pediu fiscalização sobre os royalties das usinas.
A promotora de Justiça, Flávia Barbosa, disse que a ação se deu devido o abandono do município ao patrimônio. O TRF suspendeu o contrato de cessão, não houve o cancelamento, cabendo a decisão final à União. Disse esperar que se chegue a um consenso que possa beneficiar a todos.

As instituições estão de joelhos às usinas, afirmou Eliana Menezes. O representante da Federon, Silvio Santos, falou das questões históricas envolvendo o patrimônio, mas pediu a construção da contenção do rio para salvar o que resta da EFMM.

O advogado Gustavo Dandollini disse que a Assembleia Legislativa pode ser uma mediadora entre todos os envolvidos para encontrar o bem comum.
O médico José Otino disse que não se deve construir, porém cuidar das estruturas da EFMM já existentes, como as locomotivas e outras ferramentas, as quais fizeram parte da história de Rondônia. “Há alguns anos houve uma audiência nessa casa sobre as usinas, onde eles prometeram muito e não entregaram nada. Nós, como população, temos o dever de proteger o patrimônio histórico, que está abandonado pela administração pública”.

O arquiteto da AMMA de Guajará-Mirim, Germano Bello, afirmou que a SBR seria a responsável pela restauração do museu e do complexo e que o prefeito da época afirmou que não queria. O MPF já entrou com pedido de revogação e voltar a responsabilizar a usina de Jirau para retomar o projeto.

O professor da Unir, Edinaldo Bezerra, sugeriu a criação do Conselho Patrimonial para fiscalizar e garantir continuidades de ações ao patrimônio.
O prefeito de Guajará-Mirim, Cícero Noronha (DEM), disse que faltou participação da população nas negociações para a liberação das duas grandes obras das usinas do rio Madeira. “O desenvolvimento é importante, mas também é necessário responsabilidade e respeito ao patrimônio”.

Também fizeram uso da palavra o vice-presidente do Conselho do CREA, Tiago Castro, o membro da associação dos ferroviários, Antônio Moisés, o engenheiro Rosimar Tavares e a presidenta da associação SOS Guajará, Maria de Fátima Meireles.