COM APOIO DO GOVERNO, ASSEMBLÉIA DEVE APROVAR FIM DO AUXÍLIO MORADIA JÁ NA PRÓXIMA TERÇA FEIRA

O governador Ivo Cassol decidiu apoiar o projeto de Emenda Constitucional de autoria do deputado Miguel Sena [PV-Guajará-Mirim] que acaba auxílio-moradia a membros dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público. A proposta, já aprovada em primeira votação em maio, quando teve 18 votos é polêmica, uma vez que os próprios parlamentares, promotores e conselheiros perderão o benefício, além de Cassol e de seu vice, João Cahulla. No caso do Judiciário já existe uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cortando o subsídio. Uma Reclamação da Associação dos Magistrados de Rondônia contra ato do Conselho Nacional de Justiça foi considerada improcedente após o CNJ determinar o corte dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 24, 5 mil, decorrentes do pagamento de auxílio-moradia.

A inovação, que altera a Constituição de Rondônia é clara, alterando o Artigo 136, § 3º. “É vedado incluir na lei orçamentária anual dotação para a realização de despesas com auxílio-moradia pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado”. Pelas expectativas do parlamentar e do Governo seriam economizados cerca de R$ 15 milhões por ano. Cassol espera utilizar esse montante e conceder reajuste geral a partir de abril do próximo ano, por isso pediu mobilização das categorias de servidores para a próxima terça feira, quando os deputados retornam do recesso parlamentar.

Na justificativa para aprovar a Emenda, Miguel Sena explica que o auxílio-moradia caracteriza-se como benefício somente para autoridades, desrespeitando o cidadão e o servidor público em sua totalidade. “Se o auxílio-moradia não é concedido a todos os servidores, não há razão para permanecer dentro dos Poderes Constituídos em nosso Estado beneficiando apenas uma pequena parcela de servidores civis e militares da Administração Pública Estadual, direta e indireta e dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, sendo esta mais uma das razões porque estamos sugerindo a este Parlamento a exclusão do mesmo, visto atender apenas uma pequena parcela de servidores como já dissemos”.