Comissão analisará proposta de Expedito Júnior para divulgação de verba indenizatória na internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) deverá votar nesta quarta-feira (28) parecer do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) ao projeto de lei (PLS 671/07) do senador Expedito Júnior (PR/RO) que autoriza órgãos públicos a tomarem providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos indenizatórios.

Após análise pela CCT, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.

Para o senador, embora o Poder Legislativo tenha tomado a iniciativa de começar a divulgar os gastos, não há qualquer garantia de que se trate de medida de caráter permanente e obrigatório, já que não existe norma jurídica que determine essa medida moralizadora. “Nossa idéia surgiu antes mesmo dos escândalos divulgados pela imprensa com os cartões corporativos do Governo Federal. A intenção é dar mais transparência com os gastos públicos”, afirmou Expedito Júnior.

Após análise pela CCT, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.