Comissão da Assembleia aprova projetos que combatem o assédio moral e a violência doméstica

Na manhã desta terça-feira (20), durante reunião ordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) discutiu e aprovou diversas propostas legislativas. Entre os temas analisados, destacaram-se iniciativas voltadas ao enfrentamento do assédio moral e da violência doméstica.

O Projeto de Lei 619/2024, de autoria do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que veda o assédio moral no ambiente de trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições e entidades da administração pública direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do estado, incluindo concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.

A proposta é resultado da Indicação Parlamentar 5092/2024, apresentada pela deputada Ieda Chaves (União Brasil), que sugeriu a adoção de medidas mais eficazes para prevenir, identificar e combater casos de assédio sexual. O deputado Ismael Crispin (MDB) foi o relator da matéria e emitiu parecer favorável, acompanhado pelos demais membros da comissão.

A indicação parlamentar é um instrumento por meio do qual os deputados podem sugerir providências ao Poder Executivo ou solicitar informações de órgãos competentes.

Outra matéria legislativa aprovada pela comissão foi o Projeto de Lei 705/2024, de autoria do deputado Jean Mendonça (PL), que dispõe sobre a notificação eletrônica de vítimas sob medida protetiva, em caso de aproximação do agressor.

O sistema visa notificar a vítima, por meio de mensagem SMS ou aplicativo de mensagem instantânea, sempre que o agressor, que esteja sujeito ao uso de tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de localização, se aproximar a uma distância inferior a 1 quilômetro. A notificação deverá ser enviada simultaneamente às autoridades de segurança pública competentes para que adotem as providências cabíveis.

O relator desse projeto, deputado Delegado Camargo (Republicanos), também apresentou parecer favorável, com aprovação unânime dos membros da comissão que estavam presentes. Além dessas matérias, a CCJR analisou outros projetos durante a reunião.