Comissão da Assembleia arquiva por inconstitucionalidade o projeto que proibia visitas íntimas em presídios

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia, determinou o arquivamento de um projeto de Lei, apresentado pelo deputado Rodrigo Camargo (Republicanos), que proibia visitas íntimas em unidades prisionais no estado. A decisão tem caráter terminativo em razão da alegada inconstitucionalidade observada pela CCJ. O autor ainda pode recorrer à Mesa Diretora, em recurso assinado por no mínimo um terço dos parlamentares.

Na justificativa da proposta, Camargo alega que o benefício não é previsto em lei e que a medida serve para que presos recebam informações do crime organizado, além de institucionalizar a prostituição, entre outros argumentos.

O parecer pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade, foi apresentado pela deputada Taíssa da Silva Sousa (PSC), sendo acompanhado pelos demais membros

O projeto é uma das bandeiras do deputado, que fez defesa pública em faculdades de Porto Velho e Ariquemes nos últimos dias.