Comissão de Constituição e Justiça distribui projetos e delibera

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi presidida pelo deputado Adelino Follador (DEM), que distribuiu os projetos que chegaram à comissão com a finalidade de relatoria e parecer dos parlamentares. Os deputados se reuniram para deliberar e distribuir projetos para relatoria, nesta terça-feira (10), no Plenarinho da Assembleia Legislativa.

O projeto de Veto Total n° 048/16 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 060, o de Veto Total ao Projeto de Lei n° 248/15, de autoria coletiva, que “altera a Lei n° 3.138 de 05 de Julho de 2013 e dá outras providências” serão relatados pelo deputado Laerte Gomes (PSDB).

O deputado Adelino Follador fará o parecer ao Projeto de Resolução nº 63/16, de autoria do deputado Cleiton Roque, que institui no âmbito da Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar Permanente em apoio a Micro e Pequena Empresa.

O Projeto de Lei Complementar 082/16, de autoria do Poder Executivo/ Mensagem 057, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008, que “Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências”, será relatado pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN).

Adelino Follador fará o parecer ao Projeto de Lei Complementar 083/16, de autoria do Poder Executivo/Mensagem 058, Altera o anexo II, da Lei Complementar n° 827, de 15 de julho de 2015, que “dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.

Marcelino Tenório (PRP) relatará o Projeto de Lei 370/16, de autoria do Poder Executivo/Mensagem 054. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.687.599,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram).

O Projeto de Lei 371/16, de autoria do Poder Executivo/Mensagem 055, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.517.667,14, em favor da Unidade Orçamentária. O Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol) será relatado pelo deputado Léo Moraes (PTB).

A Deputada Lúcia Tereza (PP), fará o relatoria ao Projeto de Lei 374/16, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população.

Adelino Follador ao Projeto de Lei 376/16, de autoria do deputado Léo Moraes, altera e dá nova redação ao art. 27 - A da Lei n° 688, 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.

Laerte Gomes ao Projeto de Lei 377/16, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB) que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Surto de Microcefalia associada ao vírus Zika e dá outras providências.

O Projeto de Lei 380/16, de autoria do deputado Adelino Follador, que declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso, ACIAP, no Município de Alto Paraíso será relatado pelo deputado Jesuíno Boabaid.

E o Projeto de Lei 381/16, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT), que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.314 que assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 anos e aos estudantes, o desconto de 50% do valor do ingresso cobrado em espetáculos esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências, terá relatoria da deputada Lúcia Tereza.

Parecer

O Projeto de Lei 378/16, de autoria do deputado Maurão de Carvalho, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti e dá outras providências, foi arquivado a pedido do deputado Jesuíno Boabaid por criar ônus ao estado, sendo que a Assembleia não pode deliberar sobre isso, tendo que o projeto partir do Executivo.

O Projeto de Lei 071/2016, que cria a Estância Turística no município de Porto Velho, de autoria do deputado Maurão de Carvalho, foi pedido vistas pelo deputado Jesuíno para que o proponente possa apresentar os laudos com estudos e análises técnicas exigíveis por Lei.

Já a deputada Lúcia Tereza concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei 379/16, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro, que declara de utilidade pública a Associação Abraço, com sede no município de Jaru.