Comissão de Constituição e Justiça ouve secretário de finanças

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na reunião desta terça-feira (7), no Plenarinho da Assembleia Legislativa recebeu o secretário estadual de Finanças, Wagner Garcia de Freitas e o responsável pela Coordenadoria Consultiva da pasta, César Luís Salles de Souza.

Eles foram convidados a pedido do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que solicitou esclarecimentos quanto ao Projeto nº 079/2016, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 50.

A propositura do Governo altera o inciso I, dos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 842/2015 que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (Fecoep).

Boabaid questionou qual o motivo para a alteração e se a mudança proposta acarretaria em aumento de impostos. O deputado explicou que para votar pela aprovação da matéria, todas as dúvidas precisam ser esclarecidas, objetivando assim, um voto consciente. 

Wagner de Freitas explicou que o Fecoep foi criado com base na Constituição Federal e que o Projeto nº 079/2016 propõe apenas uma adequação na redação da Lei Complementar nº 842/2015, para que esta esteja em consonância com a Legislação Tributária. Segundo ele, a matéria não implica em aumento ou criação de impostos.

 O deputado Adelino Follador (DEM), relator do projeto, disse que já tinha conhecimento da intenção da propositura e que por esta razão emitiu parecer favorável à aprovação da matéria que, na última reunião da comissão, teve pedido de vista feito por Boabaid.

Após os esclarecimentos considerados satisfatórios, Jesuíno Boabaid votou a favor do projeto que também teve a aprovação dos deputados, Léo Moraes (PTB), Lúcia Tereza (PP), Laerte Gomes (PSDB) e do presidente da CCJR, Marcelino Tenório (PRP).