Comissão do Senado está em Rondônia para apurar destruição de propriedades rurais e embargos ambientais

A Assembleia Legislativa de Rondônia sedia, a parrtir das 9 horas desta sexta-feira (31), uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal para discutir as consequências dos embargos coletivos aplicados pelo Ibama em propriedades rurais e os recentes conflitos no entorno da reserva indígena Uru-Eu-Wau-Wau.

O encontro integra a diligência externa da subcomissão CRATerras, criada pelo Senado para apurar irregularidades na aplicação de embargos ambientais e nas demarcações de terras indígenas. A diligência é presidida pelo senador Jaime Bagattoli (PL) e tem como relator Hamilton Mourão (Republicanos). Os senadores senadores Zequinha
Marinho (PA) e Marcos Rogério também participam do encontro e de diligências. O objetivo é investigar denúncias de ilegalidades cometidas por órgãos federais e buscar medidas para garantir segurança jurídica a produtores rurais da Amazônia Legal.

Embargos coletivos do Ibama

Desde 2024, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) vem aplicando embargos coletivos com base no Decreto nº 12.189/2024, que autoriza restrições preventivas quando há suspeita de infração ambiental em uma mesma região. A medida, contudo, é criticada por produtores e juristas, que apontam ausência de previsão no Código Florestal Brasileiro e alegam violação de garantias processuais.

Entre os vícios apontados estão a ausência de auto de infração, a falta de individualização das condutas, a indefinição das áreas embargadas e a não observância do rito administrativo legal. Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), já foram publicados 67 editais, totalizando mais de 7 mil notificações de embargo em estados da Amazônia Legal, incluindo Rondônia.

Os impactos relatados pelos produtores incluem multas elevadas, suspensão das atividades agropecuárias, restrição de crédito, desvalorização das terras e perdas de produção.

Operação Desintrusão e expulsão de agricultores

A discussão sobre os embargos será ampliada na audiência desta sexta-feira com a inclusão dos recentes episódios de remoção de produtores rurais na região de Alvorada do Oeste e São Miguel do Guaporé.

Na última terça-feira (29), em novo desdobramento da Operação Desintrusão, agentes da Força Nacional, Ibama e Funai, com autorização da Casa Civil do Governo Federal, destruíram dezenas de propriedades rurais em áreas do entorno da reserva Uru-Eu-Wau-Wau.

Os agricultores atingidos afirmam possuir escrituras públicas e títulos definitivos emitidos há mais de 40 anos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). À época, os documentos foram concedidos dentro do Projeto de Assentamento Dirigido (PAD) Burareiro, criado para garantir a segurança jurídica das famílias assentadas nos municípios de Monte Negro e Alvorada do Oeste, respeitando os limites das terras indígenas.

Atuação da Comissão de Direitos Humanos

A CDH está em Rondônia para investigar a desapropriação de terras e as remoções de famílias rurais em áreas reivindicadas como indígenas. Segundo o senador Marcos Rogério (PL), os conflitos decorrem de erros históricos de demarcação por parte da Funai e do Incra, que resultaram em sobreposição de áreas.

— As linhas demarcatórias foram traçadas fora dos limites legais definidos pelos decretos e normas que instituíram tais unidades. Em decorrência disso, essas famílias foram notificadas a desocupar suas propriedades, retirar seus pertences e procurar outro local para morar. Ao longo das últimas semanas, diversas famílias vêm sendo removidas. São famílias historicamente estabelecidas, que há décadas produzem, geram renda e sustentam suas próprias casas, agora sendo forçadas a abandonar suas terras — afirmou o parlamentar.

Objetivos da diligência

A diligência da subcomissão CRATerras busca:

Denunciar procedimentos irregulares de órgãos ambientais que desrespeitam garantias processuais;

Pleitear a suspensão dos efeitos dos embargos coletivos do Ibama;

Reforçar a tramitação do Projeto de Lei 4554/2025, de autoria do senador Jaime Bagattoli, que propõe proibir os embargos coletivos;

Garantir segurança jurídica e continuidade da produção agropecuária em Rondônia e na Amazônia Legal.