Comissão requer explicações sobre isenção de ICMS para transporte de gado

A Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR) aprovou, nesta quarta-feira (8), o envio de um requerimento ao Governo do Estado questionando se foram tomadas providências para derrubar uma liminar que isenta de impostos o transporte de gado para outras regiões do país quando as propriedades são do mesmo pecuarista.

A justificativa da decisão é de que, na época, havia a necessidade de remanejar o gado para outros Estados tendo em vista o período de seca que ocorreu, porém, para o deputado Adelino Follador (DEM), essa medida já não é mais necessária. “Isso é um absurdo. Rondônia está perdendo muito com isso”, afirmou.

A liminar, que possui base em decisões anteriores feitas pelo Supremo Tribunal Federal, determina que o simples deslocamento de mercadorias de um Estado para o outro, se do mesmo proprietário, não faz com que ocorra a incidência do Imposto sob Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

A justificativa da decisão é de que, na época, havia a necessidade de remanejar o gado para outros Estados tendo em vista o período de seca que ocorreu, porém, para o deputado Adelino Follador (DEM), essa medida já não é mais necessária. “Isso é um absurdo. Rondônia está perdendo muito com isso”, afirmou.

O requerimento, entre outras questões, pede ao Governo do Estado para esclarecer se já fora feito algo para derrubar essa liminar e perguntando a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) qual o montante de animais que já foram transportados sem o pagamento do ICMS, para que seja feito um levantamento da quantidade de recursos perdidos que, segundo a assessoria do deputado, é um montante de aproximadamente R$ 50 milhões só no ano passado.

A comissão também discutiu quanto à taxa cobrada em cima dos produtores de café na hora de recolher as mudas distribuídas pelos órgãos governamentais, aprovando o envio de um pedido ao plenário para que, com o apoio dos demais parlamentares da casa, as guias que são emitidas, hoje, por produtor, passem a ser emitidas para cada leva transportada. “Todas as plantas vêm no mesmo caminhão, logo deveria ser emitida uma guia por caminhão, e não por produtor”, disse Lazinho da Fetagro (PT), presidente da comissão.

O deputado Lazinho se manifestou, durante o plenário, quanto à CPI dos frigoríficos. Segundo ele, foram recebidos relatórios quanto à CPI do Mato Grosso. “O que aconteceu aqui acabou virando um exemplo para outros Estados”, afirmou o parlamentar.

Também participaram da reunião os deputados Ribamar Araújo (PT) e Rosângela Donadon (PMDB).