Concessionárias terão que emitir recibos de quitação de débitos

Foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia o projeto de autoria do deputado Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná) que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos em Rondônia a emitirem, ao final de cada ano, recibo único de quitação dos serviços prestados no ano anterior aos consumidores.

Caso a concessionária ou empresa prestadora de serviços públicos não cumpra a norma, será multada em cinco mil UPF (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia), além de não poder renovar ou prorrogar contratos de concessão. As concessionárias e prestadoras de serviços com contrato em vigor terão o prazo de 120 dias para se adequarem a nova norma.

O projeto de Lei segue agora para sanção do Governador Ivo Cassol, devendo entrar em vigor nos próximos dias.
“A quitação poderá constar expressa no boleto de cobrança e o consumidor poderá guardar um único documento de comprovação de quitação”, afirmou.
Caso a concessionária ou empresa prestadora de serviços públicos não cumpra a norma, será multada em cinco mil UPF (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia), além de não poder renovar ou prorrogar contratos de concessão. As concessionárias e prestadoras de serviços com contrato em vigor terão o prazo de 120 dias para se adequarem a nova norma.

O projeto de Lei segue agora para sanção do Governador Ivo Cassol, devendo entrar em vigor nos próximos dias.