CONFÚCIO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ASSEMBLÉIA POR ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA

As alterações feitas pela Assembléia Legislativa na Lei 2.507/2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 transformam o Poder Executivo em refém do Poder Legislativo. Para evitar essa situação, o governador Confúcio Moura (PMDB) impetrou mandado de segurança contra o presidente da Casa de Leis, Valter Araújo (PTB), questionando as mudanças, como por exemplo, obrigar o Governo a destinar R$ 108 milhões para as emendas parlamentares. Valter Araújo e os colegas deputados trabalharam bem: para a sociedade não imaginar que apenas o Parlamento seria beneficiado, trataram também de assegurar obras para o Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça. Nesta quarta-feira, o Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos solicitou informações para decidir o pedido de liminar.

As alterações feitas pelos deputados “amarram” o Governo com as exigências dos parlamentares: A Lei transforma a Assembléia em um super-poder, definindo na Lei que uma das diretrizes será “garantir um Poder Legislativo forte e integrado com a sociedade que representa”. Os parlamentares também querem aumentar consideravelmente a destinação orçamentária, exigindo que um dos parâmetros para se saber o montante dos recursos, seja a projeção das receitas. E mais: se houver sobra de orçamento, Valter Araújo e seus aliados exigem que o dinheiro seja repartido pelos demais poderes.