Confúcio propõe perdão para dívidas de empresários, mas medida depende do Confaz

O governador Confúcio Moura (PMDB) propôs ao Tribunal de Contas de Rondônia o perdão das dívidas dos empresários que utilizaram indevidamente os benefícios fiscais da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Na prática, o chefe do Executivo reconheceu o erro, mas acredita que as empresas repassaram as vantagens financeiras ao consumidor, obtidas de modo ilícito, conforme atestaram os técnicos do TCE, e portanto, não poderiam ser penalizadas com a cobrança dos últimos 5 anos do ICMS.

O Tribunal de Contas ficou de estudar o caso, mas a remissão do débito depende de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por todos os estados. No caso dos incentivos de Guajará-Mirim, São Paulo perde 7% de receitas do ICMS, o que dificulta qualquer tipo de diálogo para perdoar dívidas dessas empresas.

O governador elogiou o TCE que acertou ao determinar que a Secretaria de Finanças (Sefin) tome as providências cabíveis para evitar que empresas instaladas em Guajará pratiquem sonegação fiscal. Tal medida foi tomada em decorrência das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual, nas quais são relatadas a situação de empresas estabelecidas em Guajará apenas no papel e sua conduta fraudulenta.