Decreto do Governo regulamenta venda de combustíveis em galões e recipientes avulsos

Um decreto publicado nesta quarta-feira, 15, regulamentou a venda de produtos inflamáveis em postos de combustível em Rondônia. A partir de hoje, está proibida a venda direta às pessoas de combustível em galões, vidros ou plásticos. A venda só será feita com apresentação de CNH, CPF e o documento do veículo do comprador. Em caso de combustível para embarcações, o usuário deverá apresentar a documentação do barco e o funcionário do posto deverá preencher um formulário em 3 vias com os dados do consumidor, que deverá assina-lo. Uma via fica com o comprador e as outras duas seguem para os órgãos competentes. 

No caso de haver venda, mesmo que irregular, os postos deverão informar à Polícia Civil através do telefone 197 sob pena de multa e responsabilidade civil e criminal do estabelecimento e do vendedor, em caso de omissão. O decreto é assinado pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves, e é mais uma resposta ao combate à guerra declarada pelas facções contra as forças de segurança pública.