DEFESA DE VALTER ARAÚJO EXIGE NULIDADE DO RELATÓRIO DA CPP
O advogado José Antônio Duarte Alves impetrou requerimento pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa pedindo a nulidade completa do relatório do deputado estadual Edson Martins (PMDB), indicando a cassação do mandato do foragido Valter Araújo (PTB). O defensor do parlamentar foragido sustenta que o seu cliente não foi intimado, suas preliminares não foram analisadas e houve erro na condução da comissão conforme o regimento interno. Na pior das hipóteses, o advogado também pede que se haver a sessão de cassação que o número mínimo de votos para cassar o mandato seja de 13, a maioria dos 24 deputados estaduais da Casa. Ocorre que 8 dos 24 não podem votar.
Veja Também
Emenda Constitucional que permite acúmulo de cargos por militares entra em vigor em Rondônia
Senado aprova relatório de Marcos Rogério para evitar apagão na fiscalização de serviços essenciais
Assembleia aprova crédito adicional de R$ 3,7 milhões para projetos da Sejus