Rondônia, 16 de dezembro de 2025
Política

DEFESA DE VALTER ARAÚJO EXIGE NULIDADE DO RELATÓRIO DA CPP

O advogado José Antônio Duarte Alves impetrou requerimento pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa pedindo a nulidade completa do relatório do deputado estadual Edson Martins (PMDB), indicando a cassação do mandato do foragido Valter Araújo (PTB). O defensor do parlamentar foragido sustenta que o seu cliente não foi intimado, suas preliminares não foram analisadas e houve erro na condução da comissão conforme o regimento interno. Na pior das hipóteses, o advogado também pede que se haver a sessão de cassação que o número mínimo de votos para cassar o mandato seja de 13, a maioria dos 24 deputados estaduais da Casa. Ocorre que 8 dos 24 não podem votar.

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