Denúncia sobre carros oficiais descaracterizados motiva recomendação do MP

Em decorrência de denúncias acerca da existência de veículos públicos sem a devida caracterização em São Francisco do Guaporé, o que dificulta a fiscalização da utilização dos carros, o Ministério Público de Rondônia recomendou à Ciretran local que somente faça o registros de veículos públicos oficiais daqueles que estiverem devidamente caracterizados, de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro. O não atendimento ao MP acarretará a adoção de medidas legais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Ao expedir a recomendação, a Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro ressaltou que o artigo 120 do Código de Trânsito estabelece que os órgãos executivos de trânsito somente registrarão veículos públicos oficiais que apresentarem indicação expressa, por pintura nas portas, nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em nome da qual o veículo será registrado.

A promotora de Justiça também lembrou que o desvio de finalidade na utilização de veículo público constitui ato de improbidade que implica enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º, da Lei 8.429/92.