Deputados buscam entendimento no TCE sobre convênios com associações

Com a entrada em vigor, no final do ano passado da Lei Federal 13.019/2014, que regulamenta a transferência voluntária de recursos públicos às organizações da sociedade civil, a liberação de emendas ou de bens para as associações tem sido afetada.

Para tentar uma saída para o impasse, o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB) e o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), se reuniram na manhã desta segunda-feira (21), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilson de Souza.

Os parlamentares defendem que seja dado um novo entendimento, permitindo que os veículos e equipamentos já adquiridos, em processo iniciados antes da entrada em vigor da lei, possam ser entregues e beneficiar as entidades.

“São caminhões, tanques de resfriamento de leite, tratores e equipamentos, adquiridos com recursos de emendas parlamentares alocadas nas secretarias estaduais, através do registro de preços, que agora não podem ser entregues, em razão de o termo de comodato não poder mais ser feito entre Governo e associações”, explicou Maurão.

Para Jesuíno, não há maior prejuízo do que a não entrega dos bens já adquiridos. “Estão comprados, através de registro de preços, que é a forma mais econômica que o ente pode lançar mão para a aquisição, mas não podem ser entregues. O Governo sequer tem espaço adequado para guardar esse material, que irão se deteriorar. Tem que haver uma solução, de imediato”, ponderou.

O procurador do Estado atuando na Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Fábio Henrique Teixeira, o procurador geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros, o secretário de Planejamento da Assembleia Legislativa, Luciano Guimarães, além de assessores do Legislativo, participaram do encontro, no gabinete da presidência do TCE.

“Acho que podemos entender que o que foi comprado, precisa ser entregue, mas se resguardando os gestores de certos cuidados”, observou o conselheiro Edilson.

Ele disse ainda, que “cabe uma preocupação desta Corte de Contas com a necessidade de as entidades que receberão esses benefícios, prestarem contas como manda a lei. Acredito que o Governo deveria instruir sobre o passo a passo das entidades, no tocante à prestação de contas. O TCE estuda um manual neste sentido, como forma pedagógica”.

Em relação às emendas que estão ainda em processo de tramitação, o procurador do MPC foi taxativo: “não tem como ser feito, nos mesmos moldes de anteriormente. Agora, é preciso o chamamento público e as entidades precisam se adequar ao novo momento”.

A procuradoria da Seagri deverá emitir pareceres em cada caso, para resguardar a liberação do que já foi adquirido, antes da vigência da lei.