Dilma sanciona projeto de Confúcio Moura e regulamenta profissão de taxista
A presidente Dilma Roussef sancionou a Lei 124682011 que regulamenta a profissão de taxista. O projeto apresentado em 2004 pelo então deputado federal Confúcio Moura, hoje governador de Rondônia, exige que taxistas se qualifiquem para o exercício da profissão. Traz ainda como direitos a criação de piso salarial para categoria.
Entre as obrigatoriedades estão frequentar cursos de primeiros socorros, direção defensiva e mecânica básica. O projeto também determina aos taxistas a inscrição no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), mesmo que como autônomos.
A nova Lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (29) estabelece que o taxista tenha como deveres atender os clientes com presteza e polidez, manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene e obedecer as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece ainda que é obrigatório o uso do taxímetro em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes anualmente auferido pelo órgão metrológico, conforme legislação em vigor