Em extraordinárias, deputados aprovam 14 projetos do Executivo

A Assembléia Legislativa de Rondônia, em atendimento a convocação do governador João Cahulla, realizou nesta terça-feira sessões extraordinárias e aprovou 14 matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Os projetos de lei tramitaram em regime de urgência, conforme convocação do governador João Cahulla nos termos da Constituição Estadual, artigo 28 – inciso III, alínea “b”, tendo previsão para o encerramento na quarta-feira.

Auto convocação

Revoga o decreto nº 4569, de 23 de março de1990, que dispõe sobre a criação no município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentável do rio Roosevelt; revoga o decreto nº 4568, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no município de Cerejeiras, da Floresta Estadual Extrativista de Laranjeiras, subordinada e integrante da estrutura básica do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia – IEF/RO, autarquia estadual vinculada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Semaro; revoga o decreto nº 4573, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, nos municípios de Cerejeiras, Colorado do Oeste e Alta Floresta do Oeste, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do rio Mequéns, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; revoga o decreto nº 4572, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no município de Porto Velho, o Parque Estadual Candeias, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; revoga o decreto nº 4570, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no município de Alta Floresta do Oeste, o Parque Estadual Serra dos Parecis, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; revoga o decreto nº 4566, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, nos municípios de Costa Marques e São Miguel do Guaporé, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do rio São Domingos, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas de capital na aquisição de material permanente para atender o Centro Político Administrativo – CPA – do Estado de Rondônia; autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no programa nº 1232 – Proteção Ambiental, constante da Lei nº 2209, de 21 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual 2008-2011; retifica e altera dispositivos da Lei nº 2262, de 3 de março de 2010; autoriza o Poder Executivo proceder a doação de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências; autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia para a União Federal nas condições que especifica, e dispõe sobre aporte de capital à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD – e dá outras providências.

Auto convocação

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Neodi Carlos (PSDC), convocou extraordinariamente os parlamentares para apreciação de matérias de interesse do Poder Legislativo. Foi colocada em votação e aprovado o projeto de lei, de autoria do deputado Jair Miotto (PPS), que dispõe sobre a proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia e revoga a lei nº 1.729 de 2007.