EM NOVO PARECER, AGU COLOCA MAIS PROBLEMAS NA TRANSPOSIÇÃO

COMISSÃO QUESTIONA FALTA DE DIPLOMA ESCOLAR PARA FUNÇÃO, CONTRATAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS E “PROGRESSÃO ATÍPICA”

Um dos pontos questionados pela CIR é a confusão nas fichas “financeiras entre data de admissão e a data de mudança do regime da CLT para estatutário”. O relato segue citando a ausência de “cópia de contrato individual de trabalho vigente em 15 de março de 1.987”, e pergunta sobre uma tal “progressão atípica” para mudança de emprego ou função após o dia 15 de março de 1.987.

Mantido em sigilo, o documento revela que serão necessárias diligências no Estado para comprovar algumas informações e põe dúvidas à luz da legislação vigente o direito de transposição dos celetistas, servidores temporários e os 10 mil servidores demitidos no ano 2000. Foi considerada aberração jurídica pelos advogados da União a prorrogação sem limite dos contratos de trabalho com prazo de 1 ano. O próprio parecer faz alusão ao Artigo 88, Parágrafo I, da Lei 12.240/10, proibindo a inclusão dos prestadores de serviço no quadro em extinção da União. Ou seja, Rondônia, na visão dos advogados federais, quer empurrar uma ilegalidade ao Governo Federal ao tentar transpor esses servidores.

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Um dos pontos questionados pela CIR é a confusão nas fichas “financeiras entre data de admissão e a data de mudança do regime da CLT para estatutário”. O relato segue citando a ausência de “cópia de contrato individual de trabalho vigente em 15 de março de 1.987”, e pergunta sobre uma tal “progressão atípica” para mudança de emprego ou função após o dia 15 de março de 1.987.

O caso mais grave apurado pela Comissão Interministerial é como o Governo de Rondônia procedeu a contratação de pessoal sem diploma escolar exigido para a função e a admissão de menores de 18 anos. Todas essas pessoas, segundo as fichas rasuradas enviadas pelo Estado, tiveram “progressões atípicas” e estão aptas a transposição, o que é contestado pela AGU.
PGE terá que responder vários questionários

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhou a Procuradoria Geral do Estado (PGE), após a última reunião da bancada federal realizada no dia 19 de fevereiro para tratar da transposição, vários questionários para dissipar as dúvidas lançadas pelo parecer da AGU. As respostas são aguardadas para formalização de um novo parecer sobre a admissão ou não aos quadros federais de pelo menos 15 mil servidores públicos.

Classe política exige resposta

Embora não confirme os dados nada animadores ao funcionalismo público, uma pequena parcela da bancada federal de Rondônia briga para a transposição acontecer através de uma decisão política, ultrapassando a barreira dos burocratas jurídicos da Advocacia Geral da União (AGU). O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) esclareceu 12 dos 15 itens levantados na “planilha de dúvidas” apresentados pelos advogados da União na última reunião da bancada. Amir vai mais além ao explicar que a Emenda Constitucional 60, que trata da transposição, por ser auto aplicável, por si só já garante estabilidade ao servidor.
O deputado federal Carlos Magno (PP-RO) foi o único que levantou a voz na reunião e exigiu que fosse marcada uma audiência com a presidente Dilma Rousseff para que ela cumprisse a promessa feita no dia 5 de julho de 2011 quando assinou o decreto de transposição. Dilma, quando esteve em Rondônia, disse o seguinte: “Eu estou aqui hoje para resgatar uma dívida histórica da União com o estado de Rondônia e com os trabalhadores e as trabalhadoras de Rondônia. É uma dívida que vem de longe, há trinta anos, de época em que Rondônia deixou de ser território e se transformou num estado. Eu falo aqui da passagem que foi assinada, que todos vocês sabem, que é a transposição e que é uma dívida que a União tinha para com vocês. E dívidas a gente tem sempre que pagar, principalmente dívidas históricas. E essa dívida é uma dívida reconhecida pelos parlamentares de Rondônia, que lutaram por ela, reconhecida pelo presidente Lula e que eu tenho a honra de transformar em decreto”. De lá para hoje, ela não falou mais no assunto e empurrou a transposição para o “limbo” jurídico, ganhando tempo, enrolando os deputados e senadores rondonienses.

Padre Ton continua calado

O deputado federal Padre Ton (PT), cobrado publicamente pelo sindicalista Golbery da Paixão (Saúde), prefere não tocar no assunto da transposição. Ferrenho defensor do PT na Câmara, ele foi incapaz de pelo menos tentar agendar uma reunião com a presidente Dilma Rousseff para cobrar o direito de milhares de trabalhadores rondonienses. Ele e seu companheiro de partido, Anselmo de Jesus, estão mais focados na pré-candidatura ao Governo do PT, confirmada através de Nota Oficial do partido, do que trabalhar pela transposição.
Em sua página na internet, Padre Ton elogia a AGU que prometeu “destravar a transposição” com a elucidação de 12 pontos, mas esqueceu de mencionar os outros 3 mais importantes que tratam dos demitidos do ano 2000, celetistas e contratos temporários, que formam a maioria dos trabalhadores que poderão ser transpostos.