Emancipação da Ponta do Abunã está na pauta do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar na sessão desta quinta-feira, o Recurso Especial Eleitoral 28560, impetrado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra ato da Assembléia Legislativa, mantido pelo TRE, que deferiu consulta plebiscitária na região da Ponta do Abunã, com vistas a criação de município. O ministro relator, Fernando Gonçalves já recebeu parecer da Procuradoria Eleitoral, opinando pela ilegalidade do decreto de plebiscito em razão da ausência de norma regulamentadora para a criação de novos municípios no País.