EMENDA APROVADA NA NOITE DE TERÇA GARANTE PERMANÊNCIA DE CASSOL NO GOVERNO

Conforme antecipou o RONDONIAGORA, em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, os deputados estaduais rondonienses alteraram a Constituição do Estado e acrescentaram regras para a perda de mandato de parlamentares e do governador. A Emenda Constitucional 064/2008 acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 34 da Constituição, definindo que a perda de mandato de deputados só se torna efetiva após o trânsito em julgado da decisão judicial. Na prática, os parlamentares ganham sobrevida em caso de cassação. Outra alteração, que consta na Emenda 064/2008 acrescenta parágrafo único ao Artigo 63, que trata da perda de cargo do governador. “Não perderá o mandato o governador quando decretar a Justiça Eleitoral ou quando sofrer condenação criminal, enquanto não transitado o respectivo processo”. A Emenda, em vigor nesta quarta-feira, foi assinada pelo presidente da Assembléia, Neodi Carlos, pelo 1º secretário, Jesualdo Pires e pelo 2º secretário, Chico Paraíba.