Emendas: Assembleia convoca sessão extraordinária para votar vetos do Governo nesta quarta-feira

A Assembleia Legislativa de Rondônia convocou sessão extraordinária, para a tarde desta quarta-feira (12) e deve analisar pelo menos 6 vetos apresentados pelo Poder Executivo a propostas apresentadas e aprovadas na Casa de Leis. O maior debate deve ser em cima do projeto de Lei Complementar nº 105, do final do ano passado, que definiu a execução de emendas parlamentares apresentadas nas comissões permanentes e destinadas à Lei Orçamentária Anual. Houve imposição de regras, como a obrigatoriedade de destinação de 1% da Receita Líquida para as comissões.

Também estão na pauta:

II - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo, que “Altera a alínea “b” do inciso III do artigo 135 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1.992, que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências’”, objeto da Mensagem nº 4/2025;

III - Veto Total ao Projeto de Lei nº 385/2024, de autoria do Deputado Cirone Deiró, que “Dispõe sobre a instituição do ‘selo abraço da vida – Manobra de Heimlich’ no Estado de Rondônia, e dá outras providências”, objeto da Mensagem nº 5/2025;

IV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 376/2024, de autoria da Deputada Cláudia de Jesus, que “Dispõe sobre a proibição de vistoria com cobrança de taxa de veículo novo na saída da concessionária”, objeto da Mensagem nº 6/2025;

V - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 394/2024, de autoria do Deputado Delegado Lucas, que “Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no âmbito do Estado de Rondônia”, objeto da Mensagem nº 7/2025; e

VI - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Deputado Alan Queiroz, que “Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado de Rondônia”, objeto da Mensagem nº 8/2025.

A sessão está marcada para 15 horas e será a primeira sob a gestão do novo presidente, Alex Redano.