Entidade de defesa dos servidores lança nota contra a deputado petista

Os participantes do 1º Congresso Estadual da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), realizado em Porto Velho/RO, nos dias 18 e 19 de julho de 2009, repudiam a iniciativa da PEC 306/2008, onde o Dep. Federal Eduardo Valverde (PT/RO) pretende acabar com o Regime Jurídico Único para os servidores públicos que não se enquadrem nas chamadas carreiras de Estado.

Veja na integra a nota aprovada pelos participantes de Congresso da CTB:

Os participantes do 1º Congresso Estadual da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), realizado em Porto Velho/RO, nos dias 18 e 19 de julho de 2009, repudiam a iniciativa da PEC 306/2008, onde o Dep. Federal Eduardo Valverde (PT/RO) pretende acabar com o Regime Jurídico Único para os servidores públicos que não se enquadrem nas chamadas carreiras de Estado.

É entendimento comum que o fim o Regime Jurídico Único não contribuirá em nada com a melhora da qualidade de vida da população, pois coloca o acesso ao serviço público à mercê dos governantes de plantão, como já ocorria no passado, podendo somente fomentar ainda mais o clientelismo político e a corrupção.

O Regime Jurídico Único é uma conquista da sociedade. Se tal dispositivo legal é imperfeito cabe aos parlamentares melhorá-lo, não simplesmente descarta-lo, como faz a proposta do deputado petista.