Ex-gerente da Sesau também fica na cadeia durante o Natal
Enquanto o líder da quadrilha, Valter Araújo, permanece foragido, boa parte do bando vai continuar na prisão durante as festas de Natal. O ex-gerente da Sesau, José Milton de Sousa Brilhante não conseguiu convencer o desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, que atua no plantão Judiciário. Brilhante ajudava o bando do deputado Valter Araújo agilizando ou complicando pagamentos quando o líder do bando determinava. E é justamente por essa atuação na quadrilha que o impede de retornar ao seio familiar, disse o desembargador. Confira decisão:
O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de reconsideração.
A motivação está centralizada na desnecessidade da prisão preventiva.
O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de reconsideração.
DECISÃO.
Conforme já decidido anteriormente pelo Relator, o requerente se amolda às previsões legais e gerais, enquanto que foi particularizada na sua conduta, tudo conduzindo às hipóteses da prisão preventiva, no sistema da lei moderna (CPP, art. 312 e art. 313). Nesse particular, acrescenta-se que o conjunto de fatos com os indícios de delitos é enorme, em razão do que já foram apresentadas três denúncias e ainda está em andamento outras.
Persistem, portanto, os pressupostos da prisão preventiva, a fim de guarnecer a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal.
Destaca-se que se está tratando de investigação inerente a organização criminosa, onde as condutas são alinhavadas na Lei n. 9.034/95 c/c Decreto Legislativo n. 231/2003, em razão da qual não comporta a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança (Lei n. 9.034/95, art. 7º).
Assim, não reconsidero a anterior decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.
Intimem-se.
Porto Velho- RO, 22 de dezembro de 2011.
Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
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