EX-SECRETÁRIO GARANTIU R$ 6 MILHÕES AOS ARAÚJO E GANHOU EMPREGO NA ALE

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O descumprimento de uma decisão judicial, apesar de atentar contra um Poder, parece ter sido a menor das irregularidades envolvendo a Empresa REFLEXO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. Em investigações do Ministério Público, promotores receberam informações do Tribunal de Contas de que, o contrato estava completamente irregular. Foi prorrogado por cinco anos, limite máximo exigido e mesmo assim, em 2.007 teve nova prorrogação. No entanto, as prorrogações concedidas foram irregulares. Apurou o MP que os serviços alegados que foram executados fora da previsão contratual, estava dentro do pactuado, razão pela qual não haveria razão para realinhamento de preços, gerando a despesa de mais de R$ 22.000.000. Esse valor era o exigido pelos Araújo ao Governo do Estado. O repasse foi bloqueado, mas Milton Luiz Moreira tratou de não atender a determinação judicial.

Tarde chuvosa de 2 de dezembro de 2.010. Depois de percorrer várias repartições públicas e residências, um oficial de Justiça, após horas de espera consegue a assinatura da então secretaria-adjunta de Saúde, Josefa Lourdes Ramos em uma decisão judicial. O chefe imediato, ex-secretário Milton Luiz Moreira foi informado imediatamente do que estava se passando. Josefa ligou duas vezes. A primeira para saber se poderia assinar o documento e a segunda detalhando o assunto: por ordem do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Rogério Montai de Lima, a Secretaria de Estado da Saúde deveria sustar imediatamente qualquer pagamento a empresa REFLEXO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. Os gestores foram avisados de que em caso de descumprimento, haveria multa diária de R$ 100 mil. De nada adiantou. Exatas quatro semanas depois, e também em uma quinta-feira chuvosa, no último dia como secretário, Milton Luiz Moreira mandou o Estado depositar R$ 6 milhões nas contas da empresa, fundada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Valter Araújo, que oficialmente está em nome de seus parentes mas que até mesmo a Justiça duvida disso.

O descumprimento de uma decisão judicial, apesar de atentar contra um Poder, parece ter sido a menor das irregularidades envolvendo a Empresa REFLEXO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. Em investigações do Ministério Público, promotores receberam informações do Tribunal de Contas de que, o contrato estava completamente irregular. Foi prorrogado por cinco anos, limite máximo exigido e mesmo assim, em 2.007 teve nova prorrogação. No entanto, as prorrogações concedidas foram irregulares. Apurou o MP que os serviços alegados que foram executados fora da previsão contratual, estava dentro do pactuado, razão pela qual não haveria razão para realinhamento de preços, gerando a despesa de mais de R$ 22.000.000. Esse valor era o exigido pelos Araújo ao Governo do Estado. O repasse foi bloqueado, mas Milton Luiz Moreira tratou de não atender a determinação judicial.

Atentado contra o Poder Judiciário

Cerca de 25 dias após liberarem o pagamento para a Empresa Reflexo, o Ministério Público foi mais uma vez a Justiça, desta vez requerendo o bloqueio judicial dos bens de todos os envolvidos.

Na decisão que deferiu o bloqueio, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, diz que “revela-se verossímil a imputação do pagamento para a empresa Reflexo em descumprimento da decisão judicial, comprovando-se através do ofício nº 0053/PC/PGE”. No caso, revela-se consistente a imputação de ofensa praticada contra os mencionados princípios, uma vez que, contrariando uma decisão judicial, os demandados Milton e Josefa efetuaram o pagamento para a empresa Reflexo, conforme narrativa do Autor. Agindo em dissonância com o teor do decisum, vale dizer, efetuando o pagamento na ordem de R$ 6.000.000,00, é inequívoco que, consequentemente, impediram a medida judicial adotada que acautelava o valor durante a controvérsia sobre a sua legalidade, considerando a narração de que resultavam prejuízo ao erário. Isso porque, conforme assentado na ação acautelatória, a prorrogação do contrato da licitante (empresa Reflexo) não se justificava ante a falta de circunstâncias fáticas caracterizadoras da excepcionalidade.”

A destinação dos R$ 6 milhões para a família Araújo acabou causando enormes problemas aos dois ex-gestores da Secretaria de Saúde. Até hoje não se sabe os motivos que os levaram a descumprir uma decisão judicial. Além do descumprimento a ordem de um juiz, situação que gerou um crime, Josefa Lourdes Ramos e Milton Luiz Moreira respondem agora a Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Estão com os bens bloqueados pelo Judiciário e só podem receber salários. Irão responder pela liberação dos R$ 6 milhões e devem ser condenados ao pagamento da multa diária de R$ 100 mil desde 30 de dezembro até 25 de janeiro deste ano. A empresa Reflexo Conservação e Limpeza LTDA também teve os bens bloqueados.

SECRETÁRIO AGORA É EMPREGADO DE VALTER

A vergonhosa ação do ex-secretário Milton Luiz Moreira pode ser considerada odiosa para o Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e por qualquer cidadão que viu ao menos algum indício de corrupção no caso. Mas não representou nada de mais para o presidente da Assembléia de Rondônia. Duas semanas após assumir o Poder Legislativo, Valter Araújo nomeou o ex-secretário em cargo comissionado na Casa de Leis, especificamente no Departamento Médico. Não há informações de que de fato esteja trabalhando. Já a ex-secretária Josefa Lourdes Ramos estaria realizando mestrado em São Paulo.