Expedito Júnior quer compensar municípios pela preservação de florestas

Compensar os municípios que mantém suas florestas intactas. É o que pretende o senador Expedito Júnior (PR/RO) ao propor o Projeto de Lei do Senado nº 262/2009, que altera a Lei nº 11.284/2006, criada para instituir na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro e criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Pela proposta, parte das receitas provenientes da concessão de florestas públicas seria destinada na promoção de investimentos sociais pelos municípios.

Pela legislação atual, a exploração de florestas é modalidade de concessão de uso de bem público e não ocorre o fato gerador do Imposto Territorial Rural (ITR), reduzindo, assim, a receita tributária dos municípios. Isso significa dizer que os municípios que realizam benfeitorias nessas áreas recebem mais recursos, enquanto aqueles que as protegem integralmente nada recebem. Dessa forma, são privados da receita que poderiam receber se essas áreas pudessem ser convertidas para uso agropastoril, por exemplo.

“Queremos corrigir essa injustiça. Não podemos permitir que a promoção do desenvolvimento social seja prejudicada”, afirmou Expedito Júnior. A motivação para a apresentação deste projeto partiu de uma conversa entre o senador e o prefeito do município de Guajará-Mirim, Atalíbio José Pegorini, de seu partido, o PR.