Expedito propõe regulamentação da profissão de Leiloeiro Público Oficial

O senador Expedito Júnior (PR-RO) apresentou o Projeto de Lei nº 341/2009, que regulamenta o exercício da profissão de Leiloeiro Público Oficial e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Leiloeiros Públicos Oficiais. A proposta modifica a regulamentação atual, que data de 1932 e, portanto, precisa ser adequada para corresponder às necessidades da categoria. A jurisdição dos Conselhos Regionais divide o território nacional em 10 Regiões. A sede da 7ª Região será em Rondônia.

“Com esse projeto, acreditarmos que estamos contribuindo para a atualização, modernização e democratização do ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou o senador Expedito Júnior.
O projeto prevê vedações impostas aos leiloeiros, como a proibição de exercer o comércio, diretamente ou em nome de outrem, e a de participar de entidade mercantil, assim como a proibição de o leiloeiro encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais, recusar a exibição dos livros oficiais aos agentes fiscalizadores e adquirir, para si ou para parentes até o terceiro grau, bens confiados a leilão.

“Com esse projeto, acreditarmos que estamos contribuindo para a atualização, modernização e democratização do ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou o senador Expedito Júnior.