Expedito, que agora integra a CCJ do Senado, defende limite ao uso de algemas

O senador Expedito Júnior (PR-RO) comemorou nesta terça-feira a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que aprovou mudanças ao projeto de lei que regulamenta o uso de algemas pelas autoridades policiais. O parlamentar, que desde a semana passada integra a CCJ, entende que as algemas deverão ser usadas apenas quando houver resistência do preso, risco de fuga e ameaça à integridade física dos envolvidos na operação policial. As mudanças estão adequadas ao recente entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que criticaram o uso abusivo das algemas.
“É oportuno o momento de discutirmos essa matéria. O Legislativo está deixando de lado seu poder de legislar, e somos surpreendidos por decisões do Judiciário”, destacou ao senador. O texto aprovado veda o emprego de algemas como forma de castigo; quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial; e por tempo excessivo. Os senadores também acolheram a recomendação de que as algemas sejam usadas preferencialmente nos punhos e que outras formas de contenção de presos sejam adotadas apenas em situações excepcionais.
A matéria seguirá para votação na Câmara dos Deputados.