Garçon comemora aprovação de MP sobre Regularização Fundiária

O deputado federal Lindomar Garçon (PRB-RO) comemorou a aprovação da Medida Provisória 759/16, que facilita a regularização de terras urbanas e rurais, faltando a sanção da presidência da República.

Garçon ressalta que a MP 759 é considerada um grande avanço no que se refere à liberação de condições resolutivas dos títulos emitidos pelos órgãos fundiários federais, garantindo segurança às relações sociais, além de permitir que o processo de titulação tenha início, meio e fim. O deputado republicano afirmou que a medida foi discutida com diversos setores da sociedade
“Uma medida muito importante, que vai beneficiar milhares de moradores de Rondônia. Em caso de demanda na justiça, não havendo decisão definitiva, pode ser documentado quem estiver morando na propriedade, sendo ainda possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. Podemos celebrar essa conquista”, disse ele.

Garçon explica também que a aprovação da MP na Câmara dos Deputados facilita ainda todo o processo de regularização de imóveis em áreas de condomínios. “Quem possuir um prédio acima de um piso, poderá fazer a escritura em nome de quem mora nos andares acima, o que não era possível antes”, comemora o parlamentar, frisando ainda que, de acordo com o texto, os imóveis privados abandonados serão transferidos para os municípios.