Garçon vai ao STF em favor da segurança jurídica da MP 817

O deputado Federal Lindomar Garçon (PRB-RO) e os senadore Randolfe Rodrigues e Romero Jucá vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela aprovação, com segurança jurídica, da Medida Provisória nº 817 de 2018, atendendo assim os servidores de Rondônia e dos demais Ex-territórios contemplados na MP.

O senador Romero Jucá solicitou que Lindomar Garçon intercedesse junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para pautar a MP 817 o quanto antes, pois ele é o responsável por pautar as MPs.

Antes teremos que votar, por ordem de edição, a MP 811 que está trancando a pauta para apreciação de outras medidas provisórias, dentre elas a MP 817.
“Precisamos votar essa matéria até o final deste mês, para ela não perder a validade”, finalizou o Deputado Federal Lindomar Garçon que tem se dedicado assiduamente à solicitação de inversão de pauta para que a MP 817 seja logo votada.