Governador em xeque: contratos suspeitos com ex-empresa do irmão somam quase R$ 90 milhões

Uma série de documentos oficiais obtidos pelo Rondoniagora revela o que pode configurar um grave caso de favorecimento empresarial no âmbito do Governo de Rondônia. No centro das denúncias está o atual diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Sandro Ricardo Rocha dos Santos, irmão do governador Marcos Rocha (União Brasil), que assinou um contrato no valor de R$ 72,7 milhões com a empresa Uzzypay Administradora de Convênios Ltda, da qual foi executivo até o ano de 2023.

A operação envolve uma sucessão de contratos milionários, processos administrativos questionáveis, licitações anuladas por direcionamento, exoneração de servidores que resistiram e, sobretudo, o uso da máquina pública para atender interesses privados.

Contrato milionário firmado com empresa de origem familiar

Em janeiro de 2025, a Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos (SUGESP) firmou o Contrato nº 1551/2024 com a Uzzypay, visando o gerenciamento do abastecimento da frota veicular do Estado. O contrato, no valor de R$ 72.779.393,18, teve a adesão de 45 órgãos estaduais, incluindo o próprio Detran, representado por Sandro Rocha na assinatura.

Segundo os dados constantes, o fornecimento envolve mais de 10 milhões de litros de combustíveis e 400 mil litros de ARLA, com duração inicial de 12 meses e possibilidade de prorrogação.

A Uzzypay, embora registrada como empresa privada, conta com trajetória recente de seu principal executivo ligada diretamente ao atual governo, fato que coloca sob suspeita a lisura do processo e caracteriza possível conflito de interesses, vedado pela legislação federal e pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Expansão de contratos e ausência de critérios técnicos

A influência da empresa se expandiu para outros setores da administração. Em contrato firmado com a Companhia de Águas e Esgotos (CAERD), de número 010/2024, no valor de R$ 13,7 milhões, a Uzzypay passou a operar na manutenção de bombas e equipamentos, área fora de seu escopo técnico original.

A contratação ocorreu com base em processo administrativo (0003.000514/2023-30), mas sem a publicação dos documentos obrigatórios, como edital e termo contratual, contrariando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e princípios da publicidade e da transparência.

Licitações sob medida e interferência nos resultados

No âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), duas licitações públicas reforçam o padrão de favorecimento:

•          Pregão Eletrônico nº 661/2023: A licitação foi denunciada pela empresa concorrente Ticket Log ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) por conter cláusulas restritivas e proposta “inexequível” da Uzzypay. Pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) confirmaram as irregularidades e o certame foi anulado.

•          Pregão nº 349/2023: Após perder a licitação, a Uzzypay recorreu administrativamente e judicialmente contra a empresa vencedora, Prime Consultoria, sem sucesso. Ainda assim, continuou tentando obstruir a contratação da concorrente com manobras judiciais e administrativas.

Os casos expõem práticas incompatíveis com a moralidade administrativa e reforçam indícios de que editais podem ter sido elaborados com cláusulas direcionadas a um único beneficiário.

Exoneração de servidores e silenciamento institucional

Fontes internas relataram ao Rondoniagora que servidores que resistiram às pressões políticas para validação dos contratos foram exonerados ou afastados:

•          Israel Evangelista, ex-superintendente da SUPEL, foi demitido logo após negar homologações à Uzzypay.

•          Fabíola Menegasso, então diretora-executiva da SUPEL, deixou de assinar despachos a partir de março e foi substituída informalmente, sem publicação de decreto.

Outros técnicos de órgãos como DER, SEFIN, CAERD e a própria SUPEL foram afastados ou removidos de cargos estratégicos. Os relatos sugerem uma política de “limpeza de caminho” para facilitar contratações relâmpago na reta final do governo.

Indícios de crimes e improbidade

A conduta do atual diretor-geral do Detran e o histórico das contratações apontam para possíveis crimes contra a administração pública, entre eles:

•          Tráfico de influência (art. 332 do Código Penal);

•          Advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal);

•          Fraude em licitação (art. 337-F da Lei nº 14.133/2021);

•          Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, arts. 9 e 11);

•          Nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF.

Ainda que não haja comprovação de enriquecimento ilícito, a mera celebração de contratos com empresa anteriormente dirigida pelo agente público já caracteriza infração grave, conforme o ordenamento jurídico vigente.

Provas documentais disponíveis:

•          Contrato nº 1551/2024 com assinatura de Sandro Rocha;

•          Contrato nº 010/2024 firmado pela CAERD;

•          Registros dos pregões 661/2023 e 349/2023;

•          Pareceres da PGE e manifestações do TCE;

•          Registros de exonerações e substituições internas em diversos órgãos.