Rondônia, 23 de fevereiro de 2025
Política

Governadores se reúnem com ministros do STF para tratar de incentivos

Confúcio Moura e outros sete chefes executivos estaduais das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, além do Espírito Santo e Santa Catarina, se reuniram nesta terça-feira (17), em Brasília, com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar de questões referentes aos incentivos fiscais e tributários estaduais. Os governadores visitaram os ministros Dias Tóffoli, Carmem Lúcia, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Luis Roberto Barroso, Teori Zavaski e Gilmar Mendes.


Além de tentar impedir a adoção da súmula vinculante pelo STF, os governadores também querem reabrir a discussão sobre o projeto de resolução aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para o governador de Rondônia, se os incentivos foram extintos, em um curto espaço de tempo, boa parte das indústrias que já estão instaladas em estados como Rondônia, tendem a sair, se não houver uma compensação. Confúcio ressaltou que 22 governadores subscreveram um documento favorável à manutenção dos incentivos fiscais. “Nos não queremos promover uma sublevação dos governadores contra a federação brasileira, mas a busca de um bom senso da construção de um modelo do desenvolvimento do Brasil, definida constitucionalmente”, justificou.

Além de tentar impedir a adoção da súmula vinculante pelo STF, os governadores também querem reabrir a discussão sobre o projeto de resolução aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para o governador de Goiás, Marconi Perillo, essa mobilização de tantos governadores está deixando claro aos ministros que é uma situação dramática vivida pelos estados nessas perspectivas de adição de uma súmula vinculante. “Eu sinto que os ministros estão sensíveis com o que nós estamos trazendo até eles, porque todos eles reconhecem que não há uma política de desenvolvimento nacional para combater desequilíbrios regionais”, disse.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que essa é uma condição que está sendo posta, e os governadores estão trazendo a sua visão do problema. “É um aspecto que tem que ser considerado, que se vote a Declaração de Descumprimento de Preceito Fundamental (DPF), contra a lei que estabelece a necessidade de unanimidade de examinar. Vamos examinar”. Disse. Mendes falou ainda que o STF irá analisar as questões postas. “Todos nós sabemos da seriedade do momento federativo e temos que levar isso em conta”, disse o Ministro do STF.

Para Gilmar Mendes, atualmente existem desequilíbrios no plano federativo e isso tem que ser levado em conta, como por exemplo, temas que Não foram resolvidos pelo Congresso Nacional. “Há vários temas pendentes como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), a guerra fiscal, financiamentos da dívida, royalties e outras questões federativas pendentes, e é preciso ter um encaminhamento com parcimônia com a sociedade”, pontou.

Súmula Vinculante

A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada.

SIGA-NOS NO Rondoniagora.com no Google News

Veja Também

Jaime Bagattoli: Decisão do governo de suspender as linhas de crédito rural ameaça produção de alimentos no Brasil

Deputada Lebrinha reforça compromisso com municípios e recebe vereadores em Porto Velho

Deputado Alex Redano propõe autorização para pagamento de débitos estaduais com criptomoedas em Rondônia

Prefeitura pede agilidade no fim da Lei que ampara contratação de empresa de lixo, mas Câmara anuncia rito normal