Governadores se reúnem com ministros do STF para tratar de incentivos

Confúcio Moura e outros sete chefes executivos estaduais das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, além do Espírito Santo e Santa Catarina, se reuniram nesta terça-feira (17), em Brasília, com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar de questões referentes aos incentivos fiscais e tributários estaduais. Os governadores visitaram os ministros Dias Tóffoli, Carmem Lúcia, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Luis Roberto Barroso, Teori Zavaski e Gilmar Mendes.

Além de tentar impedir a adoção da súmula vinculante pelo STF, os governadores também querem reabrir a discussão sobre o projeto de resolução aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para o governador de Rondônia, se os incentivos foram extintos, em um curto espaço de tempo, boa parte das indústrias que já estão instaladas em estados como Rondônia, tendem a sair, se não houver uma compensação. Confúcio ressaltou que 22 governadores subscreveram um documento favorável à manutenção dos incentivos fiscais. “Nos não queremos promover uma sublevação dos governadores contra a federação brasileira, mas a busca de um bom senso da construção de um modelo do desenvolvimento do Brasil, definida constitucionalmente”, justificou.

Além de tentar impedir a adoção da súmula vinculante pelo STF, os governadores também querem reabrir a discussão sobre o projeto de resolução aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para o governador de Goiás, Marconi Perillo, essa mobilização de tantos governadores está deixando claro aos ministros que é uma situação dramática vivida pelos estados nessas perspectivas de adição de uma súmula vinculante. “Eu sinto que os ministros estão sensíveis com o que nós estamos trazendo até eles, porque todos eles reconhecem que não há uma política de desenvolvimento nacional para combater desequilíbrios regionais”, disse.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que essa é uma condição que está sendo posta, e os governadores estão trazendo a sua visão do problema. “É um aspecto que tem que ser considerado, que se vote a Declaração de Descumprimento de Preceito Fundamental (DPF), contra a lei que estabelece a necessidade de unanimidade de examinar. Vamos examinar”. Disse. Mendes falou ainda que o STF irá analisar as questões postas. “Todos nós sabemos da seriedade do momento federativo e temos que levar isso em conta”, disse o Ministro do STF.

Para Gilmar Mendes, atualmente existem desequilíbrios no plano federativo e isso tem que ser levado em conta, como por exemplo, temas que Não foram resolvidos pelo Congresso Nacional. “Há vários temas pendentes como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), a guerra fiscal, financiamentos da dívida, royalties e outras questões federativas pendentes, e é preciso ter um encaminhamento com parcimônia com a sociedade”, pontou.

Súmula Vinculante

A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada.