Governo cumpre acordo e revoga artigo que impedia o enquadramento de servidores

Atendendo pedido do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e de toda a bancada federal foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (02/03) uma resolução que revoga o art.33 da portaria nº 8.382, de 31 de outubro de 2019 que impedia o processo administrativo de transposição dos servidores dos ex-territórios com ação judicial em andamento.

A iniciativa atende apenas os servidores que mantiveram vínculo até 1987 e não conseguiam obter o enquadramento em função de ações judiciais contra a União. Demais servidores, inclusive aqueles que mantiveram vínculo com a União até 1991, são atendidos na PEC 7/2018, de relatoria do senador Marcos Rogério. “Estou trabalhando num acordo e espero apresentar em breve o meu parecer”, concluiu o senador.
Leia na íntegra a Portaria 5.751, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
O acordo foi cumprido e o artigo foi revogado em sua integralidade nesta segunda-feira (02/03), conforme a Portaria 5.751, de 28 de fevereiro de 2020. Com isso, todos os servidores que preenchem os requisitos serão transpostos para os quadros da União. “Ainda temos muito trabalho a fazer pela transposição dos servidores dos ex-territórios, mas esse já é um passo importante na luta por esses trabalhadores”, explicou Marcos Rogério.
A iniciativa atende apenas os servidores que mantiveram vínculo até 1987 e não conseguiam obter o enquadramento em função de ações judiciais contra a União. Demais servidores, inclusive aqueles que mantiveram vínculo com a União até 1991, são atendidos na PEC 7/2018, de relatoria do senador Marcos Rogério. “Estou trabalhando num acordo e espero apresentar em breve o meu parecer”, concluiu o senador.
Leia na íntegra a Portaria 5.751, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-5.751-de-28-de-fevereiro-de-2020-245476325