Governo Marcos Rocha: TCE cobra explicações para omissão de dados, e ineficiência na Saúde e Educação

Em decisão publicada nesta quinta-feira (31), o conselheiro Paulo Curi Neto, do pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) apontou uma série de irregularidades graves nas contas do governador Marcos Rocha referentes ao exercício de 2024. A análise técnica do processo n. 01486/2025 revelou distorções contábeis, falhas estruturais na gestão fiscal e omissões em áreas essenciais, como saúde, educação e previdência, com potencial para motivar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas pelo Legislativo estadual.

Entre as irregularidades mais alarmantes, o TCE destacou a realização de R$ 107 milhões em despesas sem prévio empenho na Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), sendo R$ 35,8 milhões referentes a serviços prestados antes da emissão de qualquer documento formal de empenho. Mesmo após alertas recorrentes do próprio Tribunal em anos anteriores, a prática continua, configurando violação direta às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/1964.

Outro ponto crítico foi a ausência de transparência na movimentação de valores da dívida ativa estadual. O TCE constatou o lançamento indevido de mais de R$ 202 bilhões em certidões de dívida ativa por parte do DETRAN/RO, posteriormente canceladas sem qualquer explicação pública no Balanço Geral do Estado. O caso evidenciou falhas severas nos mecanismos de controle interno e comprometeu a fidedignidade das demonstrações contábeis apresentadas à sociedade.

Registros inflados

Além disso, o relatório revelou que o governo estadual mantém registros contábeis inflados com valores que não atendem aos critérios de ativo realizável. Convênios e adiantamentos, que deveriam estar em contas de controle, seguem lançados indevidamente como patrimônio do Estado. O total desses lançamentos supera R$ 3 bilhões, com prestações de contas pendentes em valores expressivos nos órgãos DER, FITHA e SEDUC.

O TCE também denunciou a escalada do déficit atuarial do regime próprio de previdência (RPPS), que saltou para R$ 13,3 bilhões até o final de 2024, com agravamento no Executivo. A corte apontou a concessão de aumentos salariais sem estudos de impacto, deterioração da relação entre ativos e inativos, e investimentos com rentabilidade inferior à meta atuarial. Em relação aos militares, o sistema previdenciário opera sem lastro, custeado integralmente pelo Tesouro, o que pressiona ainda mais as finanças públicas.

Falta de transparência

Em matéria de transparência, a gestão de Marcos Rocha foi duramente criticada pela classificação generalizada como “sigilosas” de todas as diárias do governador e do vice, sem fundamentação específica. A agenda oficial do governador, segundo o relatório, permaneceu sem qualquer atualização desde outubro de 2024, impossibilitando o controle social e a fiscalização dos atos públicos.

Caos na saúde

Na área da saúde, o TCE denunciou a sobrecarga imposta aos municípios rondonienses na manutenção de serviços de Média e Alta Complexidade (MAC). Municípios como Vilhena aplicaram recursos muito acima do mínimo constitucional, enquanto o governo estadual, mesmo com previsão de R$ 1 bilhão em contrato, fracassou na execução do Hospital de Urgência e Emergência (HEURO). A obra foi suspensa com menos de 5% de execução e o contrato rescindido sem qualquer penalidade à empresa contratada.

Também foram apontadas deficiências graves na assistência materno-infantil, com pré-natal iniciado tardiamente por 25% das gestantes, alta taxa de cesarianas (71%) e ausência de leitos regionais. A taxa de mortalidade neonatal (9,04 por mil) e fetal (9,07 por mil) foi considerada preocupante, com grande parte dos óbitos classificados como evitáveis.

Educação abaixo de metas

Na educação, o cenário não é diferente. Os dados do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO 2024) indicaram que apenas 4% dos alunos do Ensino Médio possuem aprendizado adequado em Matemática, com 13 das 18 regionais do Estado classificadas como “abaixo do básico”.

Descumprimento de decisões

O relatório ainda acusa o governo de não cumprir determinações anteriores do próprio Tribunal, configurando reincidência e resistência à correção de falhas já identificadas. A soma das ocorrências, segundo o conselheiro relator, compromete a credibilidade da gestão estadual e aponta para omissões graves no exercício das funções políticas do chefe do Executivo.

Diante da gravidade dos fatos, o TCE determinou a realização de audiência com o governador Marcos Rocha para que ele apresente defesa. Caso não haja justificativas plausíveis, o processo poderá culminar na emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do governo de Rondônia referentes ao ano de 2024.

Os pontos centrais da decisão e as irregularidades mais graves:

1. Realização de despesas sem prévio empenho e sem cobertura contratual (A1)

• Foram identificados R$ 107,3 milhões em despesas executadas irregularmente, das quais R$ 35,8 milhões sem empenho prévio.
• A prática fere os princípios da legalidade e do planejamento e é recorrente, já apontada em exercícios anteriores.
• Mesmo com redução nos reconhecimentos de dívida, o problema persiste em contratos vigentes com empenhos emitidos tardiamente.

2. Ausência de transparência na dívida ativa (A2)

• Cancelamento de R$ 204 bilhões em dívida ativa sem justificativas técnicas ou notas explicativas.
• Caso relacionado a erro contábil do DETRAN, que inscreveu indevidamente um valor de R$ 202 bilhões.
• Apesar da correção do erro, o Balanço Geral do Estado não explicita os reflexos, comprometendo a transparência.

3. Fragilidade na gestão da dívida ativa (A3)

• Insuficiência de pessoal, estrutura física e tecnológica.
• Normas desatualizadas, ausência de planejamento estratégico e deficiências na cobrança, com arrecadação de apenas 1,67% do saldo inicial.
• Falta de padronização e controle documental.

4. Superavaliação do ativo (A4)

• R$ 3,02 bilhões registrados no ativo realizável a curto prazo sem atender aos critérios contábeis.
• Valores referem-se a convênios e adiantamentos que deveriam estar em contas de controle.
• DER, FITHA e SEDUC apresentam grandes volumes de prestações de contas pendentes, evidenciando má gestão.

5. Aumento do déficit atuarial do RPPS (A5)

• Déficit passou de R$ 8,09 bilhões (2021) para R$ 10,38 bilhões (2024) no Poder Executivo.
• Razões: aumentos salariais sem estudos de impacto, baixa rentabilidade dos investimentos, capitalização de juros, e deterioração da relação ativo/inativo (de 3,47 para 2,40).
• Sistema dos militares também apresenta déficit crescente e dependência total do Tesouro.

6. Ausência de transparência nas diárias e agenda do governador (A6)

• Todas as diárias do governador e vice foram classificadas como “sigilosas”, sem justificativa individualizada.
• Agenda oficial não foi atualizada entre outubro de 2024 e julho de 2025.
• Conduta fere os princípios da publicidade e do controle social.

7. Atuação deficitária do estado na Média e Alta Complexidade (MAC) do SUS (A7)

• Municípios estão arcando com despesas além das suas competências, como em Vilhena (R$ 29,9 milhões acima do mínimo constitucional).
• HEURO: contrato de R$ 1 bilhão rescindido sem penalidades, com execução física inferior a 5%.
• Hospital João Paulo II segue superlotado e em condições precárias.

8. Fragilidade na atenção pré-natal e rede materno-infantil (A8)

• 25,48% das gestantes iniciam o pré-natal após a 12ª semana; 4,62% sequer fazem consulta.
• 71,3% dos partos são cesarianas; taxa de prematuridade de 11,86%.
• Ausência de leitos regionais, UTIs e serviços como Casa da Gestante.

9. Baixo desempenho educacional (A9)

• Apenas 4% dos alunos da 2ª série do Ensino Médio apresentam aprendizado adequado em Matemática.
• 13 das 18 regionais estão classificadas “Abaixo do Básico”.
• Políticas educacionais não asseguram continuidade da aprendizagem no Ensino Fundamental final e no Ensino Médio.

10. Deficiências na gestão das Unidades de Conservação (A10)

• Falta de estrutura operacional e de transparência.
• Ausência de fiscalização e controle impede ações eficazes de proteção ambiental.

11. Descumprimento de determinações anteriores (A11)

• O governo estadual não implementou determinações feitas pelo TCE em exercícios anteriores, evidenciando baixa efetividade na resposta aos órgãos de controle.

Conclusão do TCE-RO

• As distorções e irregularidades são graves, com potencial de ensejar parecer prévio desfavorável à aprovação das contas.

O governador Marcos Rocha foi citado para audiência, a fim de exercer o contraditório e apresentar justificativas.

Confira a íntegra da decisão: