Governo não cumpre acordo e Sintero pede o bloqueio de contas do Estado

Com a finalidade de garantir o pagamento do precatório da ação do salário mínimo dos técnicos administrativos da educação, o Sintero ingressou na Justiça com pedido de seqüestro dos valores nas contas do governo do Estado.

A ação, movida pelo Sintero, beneficia os técnicos administrativos da educação, que durante um período ganhavam menos do que um salário mínimo, o que é proibido por Lei.

Além de não cumprir o acordo com a categoria, o governo do Estado também deixou de cumprir a Lei Orçamentária de 2009, que previa recursos para o pagamento da ação, e infringiu a Emenda à Constituição Federal nº 62 e Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam a reserva de um percentual do Orçamento para pagamento de ações. Neste ano o governo de Rondônia não pagou nenhum precatório.

A ação, movida pelo Sintero, beneficia os técnicos administrativos da educação, que durante um período ganhavam menos do que um salário mínimo, o que é proibido por Lei.

Para a direção do Sintero, o bloqueio do valor da ação nas contas do governo foi a última alternativa para garantir os direitos desses servidores, já que o governo do Estado não cumpre acordo e não respeita a lei.