Juíza suspende decisão que desaprovou contas de ex-prefeito em Alvorada

A juíza Simone de Melo, da Vara Única de Alvorada do Oeste suspendeu decretos legislativos da Câmara Municipal, que desaprovaram as contas do ex-prefeito Raniery Luiz Fabris, por não ter oportunizado defesa ao ex-gestor.

Raniery foi prefeito de 2013 a 2016. A Câmara Municipal analisou as contas referente aos anos de 2015 e 2016, decidindo pela desaprovação, sem que o ex-prefeito tenha se defendido. “A Câmara Municipal fez tabula rasa desse preceito constitucional, e decidiu desaprovar as contas sem que antes ele pudesse de alguma forma se manifestar nos procedimentos administrativos, ou acompanhar seu julgamento”, explicou o advogado Nelson Canedo.

Na decisão que concedeu a tutela de urgência, a magistrada atendeu o pedido e disse serem razoáveis os argumentos, uma vez que “o perigo de dano, por sua vez, consiste nos prejuízos que a parte autora poderá suportar".