Justiça analisa em ação popular legalidade do contrato emergencial da coleta de lixo

O Poder Judiciário de Rondônia está analisando a legalidade do contrato emergencial de coleta de lixo firmado entre a Prefeitura de Porto Velho e o consórcio Eco PVH. A análise é feita em Ação Popular movida pelo Vereador Dr. Santana, que denunciou graves falhas na execução do serviço e pediu a anulação do contrato.

Na decisão proferida na última terça-feira (18), no processo nº 7068409-43.2025.8.22.0001, a 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, embora não tenha suspendido o contrato de forma liminar, deu prosseguimento à ação para uma análise aprofundada das denúncias. O juízo considerou as alegações do vereador, que apontam para um "desempenho bem abaixo do ideal" por parte do consórcio, gerando acúmulo de lixo e riscos à saúde pública.

Seguindo a sugestão do próprio juízo para dar publicidade aos fatos, informa-se que o vereador ingressou no processo de Suspensão de Liminar (0813276-08.2025.8.22.0000) como Terceiro Interessado, reforçando as denúncias e requerendo a rescisão do contrato emergencial.

Fundamentos da Ação Popular

O vereador baseou suas alegações em robusta documentação, incluindo relatórios de órgãos da própria prefeitura que atestam a ineficiência do serviço:

• A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Porto Velho (ARDPV) apontaram falhas reiteradas, recomendando a aplicação de multas e, inclusive, a extinção do contrato.
• A própria Prefeitura de Porto Velho, em nota pública, admitiu a "grave inexecução parcial do contrato" por parte do Consórcio ECO PVH.

Santana argumenta que a manutenção do contrato emergencial representa um grave risco à ordem, à saúde e à economia públicas, uma vez que o serviço essencial de coleta de lixo entrou em colapso poucos dias após o início da operação do consórcio.