JUSTIÇA INDEFERE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA DO PREFEITO AFASTADO DE PIMENTEIRAS

O prefeito afastado de Pimenteiras, José Roberto Horn, vai continuar longe da administração da cidade. Ele teve o segundo mandado de segurança negado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, mas desta vez o mérito nem chegou a ser analisado. A decisão é do desembargador Eurico Montenegro Júnior, das Câmaras Especiais Reunidas, ao observar que não cabe mandado de segurança contra ato judicial que ainda possa ser atacado por recurso próprio. Há 10 dias ele tentou um outro mandado, para reverter a decisão política da Câmara Municipal, que o investiga por acusações de beber com menores. No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça Horn dizia que não foi observado o Regimento Interno da Câmara que prevê quórum qualificado para receber a denúncia contra prefeito. Mas o desembargador Eurico Montenegro refutou as alegações. “No presente caso não se encontra presente o primeiro pressuposto, ou seja a verossimilhança do alegado, como fundamentado na decisão agravada, os procedimento adotados para o recebimento da denúncia bem como para o afastamento do agravante de suas funções obedeceram ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pimenteiras, anota-se que pela ata a decisão foi tomada por unanimidade dos oito vereadores presentes, o fato daquele documento constar apenas a assinatura dos membros da mesa diretora, não invalida o afastamento.”, afirmou.