Lebrão e Ribamar apresentam projeto do Código de Ética e Decoro na ALE

Com o propósito de estabelecer os princípios éticos e regras básicas de decoro, os deputados Eurípedes Lebrão (PTN) e Ribamar Araújo (PT) apresentaram na Assembleia Legislativa projeto de resolução que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A proposição objetiva orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de deputado estadual em Rondônia. Lido em plenário, o projeto seguiu para análise das comissões técnicas da Casa de Leis.

De forma objetiva, o Código sugerido rege o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar, além de definir que são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo as imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Estadual, estabelecendo que a legalidade, democracia, livre acesso, representatividade, supremacia do plenário, transparência, função social da atividade parlamentar e a boa fé são princípios da atividade parlamentar. Os deveres e direitos dos deputados também constam da proposição.

Outro ponto estabelecido no texto do projeto de resolução é que o deputado que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Assembleia Legislativa estará sujeito às sanções de censura – verbal ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; suspensão do exercício do mandato por até seis meses, e perda do mandato.

Se aprovado, o Código de Ética e Decoro Parlamentar complementaráo Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Revoga os artigos 88 e 91 e passará a fazer parte integrante do próprio Regimento Interno do Poder Legislativo do Estado de Rondônia.