Lei da regularização: milhares de rondonienses serão donos de suas terras, diz Mosquini

A regularização fundiária, conquistada por meio da Medida Provisória 759 recém-aprovada pelo Congresso Nacional, tem sido a grande bandeira do deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB-RO) na Câmara dos Deputados. Tudo começou ainda em 2015 com a apresentação de vários PLs (Projetos de Lei) que tratam da regularização fundiária na Amazônia Legal. Esses projetos, ainda em tramitação no Parlamento, serviram de contribuição para o presidente Michel Temer editar a nova lei em forma de Medida Provisória (MP) depois de várias audiências públicas.
Ela estabelece novas regras para a regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e ainda garante a gratuidade no pagamento do título ao INCRA ou Terra Legal até 1 módulo fiscal.

"Eu tenho chamado esta nova lei de MP da Paz, pois vai colocar um fim nos conflitos agrários que existem em Rondônia e vai possibilitar que todos os produtores sejam donos de verdade das suas terras", afirmou Mosquini, autor de várias emendas à Medida Provisória. Ela contém inúmeros benefícios para os produtores e foi aprovada pelo Congresso Nacional, aguardando sanção da presidência da república.

Entenda os principais benefícios da MP 759/16:

- Estão isentas de pagamento propriedades de até 60 hectares, tanto da regularização quanto da área de assentamentos;

- Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal a alienação e a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação;

- Os títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável;

- Agora é possível regularizar áreas contínuas maiores que módulo fiscal e até 2,5 mil hectares (ha);

- Será permitido que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo;

- Foram mudadas as chamadas condições resolutivas, que o ocupante comprador precisa seguir durante dez anos. Se o beneficiário pagar à vista a terra de até 1 módulo fiscal, por 100% do valor médio da terra nua estabelecido pelo Incra, não precisará seguir essas condições;

- Se o título de domínio ou o termo de concessão for revogado, caberá indenização ao ocupante por benfeitorias e acréscimos que realizou, corrigidos monetariamente, e descontados de 15% do valor pago, a título de multa compensatória, e de 0,3% do valor do contrato por cada mês de ocupação desde a obtenção do título;

- Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro.