Léo Moraes apresenta decreto para sustar ato do Executivo

O deputado Léo Moraes (PTB) é autor de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto nº 20858, do Poder Executivo, e que será apresentado pelo parlamentar na sessão ordinária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa.

O decreto nº 20858 estabelece no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.

Segundo Léo Moras, a matéria do Governo, além de apresentar inconstitucionalidade, decreta uma forma de redução de despesas que prevê a proibição da contratação de novos servidores, suspende a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das categorias e tira dos servidores direitos constitucionais.

“A exemplo do abono permanência e a convocação de aprovados em concursos públicos em diversas áreas da administração pública como Detran, Semtran, Sesau, Sejus, Defensoria Pública, entre tantas outras classes”, declarou Léo Moraes.

De acordo com o deputado, pelo princípio da legalidade, entende-se que a administração pública quando se manifesta por meio de atos administrativos está vinculada ao estrito cumprimento de disposição da Lei.

“A administração pública não tem vontade autônoma e está sujeita à Lei, a qual expressa a vontade geral. E os representantes do povo, responsáveis em manifestar os interesses da população, são os únicos titulares originários da coisa pública”, destacou Léo Moraes.

Para o deputado, ainda que o decreto do Executivo apresente alguns avanços como a diminuição de cargos comissionados, o qual o parlamentar disse ser favorável e já ter apresentado projeto na Casa de Leis sobre o assunto, o decreto trás prejuízos a gestão pública e seus servidores.

“Queremos anular o decreto do Governo tanto pela sua inconstitucionalidade como para defender os direitos dos nossos trabalhadores”, concluiu o parlamentar.