Liberdade de expressão: Por unanimidade, TJRO nega recurso de Lucas Follador contra comunicador

O Tribunal de Justiça de Rondônia negou o recurso do vereador de Ariquemes, Lucas Follador (Novo), e manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou a ação movida contra o comunicador Marconi Felizardo de Sousa Milani.

O julgamento foi realizado pela 3ª Câmara Cível do TJRO, que confirmou integralmente a sentença da 4ª Vara Cível de Ariquemes.

Na ação, o vereador alegava ter sido alvo de difamação em publicações nas páginas @ariquemesmilgrauoficial e @ariquemesmilgrauof.

Ao analisar o caso em primeira instância, o juiz Alex Balmant concluiu que não houve ofensa. “Evidencia-se, sem nenhum esforço cognitivo, que em nenhum momento houve atribuição de fato negativo envolvendo o nome do autor, tampouco foi usada qualquer palavra ofensiva ou depreciativa contra sua honra ou dignidade”, destacou na decisão.

O magistrado também ressaltou o papel da crítica na vida pública. “É sabido que qualquer político no Brasil dos dias atuais sujeita-se a críticas em certa medida severas, por integrar tal risco à essência da trajetória do político brasileiro”, afirmou.

Ainda segundo o juiz, não houve prova de que as manifestações tenham ultrapassado o ambiente das redes sociais ou causado dano adicional.

Com base nesse entendimento, a Justiça considerou inexistente qualquer ato ilícito que justificasse indenização ou retratação.

Ao julgar o recurso, os desembargadores acompanharam integralmente o voto do relator e mantiveram todos os termos da sentença.

Além da improcedência da ação, foi mantida a condenação do vereador ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa.